(DOC. VP 250.6261.2623.9102)

STJ. Agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Violação do CPP, art. 226. Ratificação do reconhecimento em juízo. Existência de outros elementos de prova. Condenação. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. 2 - É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, s

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