(DOC. VP 135.7073.7000.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falecimento do menor em virtude de choque elétrico. Poste de energia elétrica fora dos padrões técnicos. Violação ao art. 535. Inocorrência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Análise de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (r$ 70.000,00). Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Não se admite, em sede de Embargos Declaratórios, a inovação recursal. Não há que se falar, portanto, em violação ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreend

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