Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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801 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida exumação de cadáver em razão de erro na identificação do proprietário do jazigo. Retirada dos restos mortais ocorrida sem previa informação e consentimento da família do falecido e depósito de restos mortais de pessoa desconhecida no local. Negligência do prestador de serviços comprovada, bem como sua culpa gravíssima. Pretensão na realocação da ossada no túmulo onde originalmente depositado. Impossibilidade em razão da inserção de outro féretro naquele jazigo. Desalocação que gera inegável desconforto emocional aos parentes do falecido. Choque de direitos personalíssimos verificado. Necessidade da aplicação da regra da proporcionalidade. Manutenção da decisão que determinou o depósito da ossada em jazigo de iguais ou melhores condições, cabendo a escolha desse local aos apelantes. Recurso desprovido, com observação.
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802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. ... ()
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803 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. O conjunto probatório demonstra que o apelante negociou com o ofendido, fazendo-lhe crer que estava comprando o veículo que este anunciou. Feito o acordo inicial, realizou o suposto depósito do valor por meio de cheque, que acabou sendo devolvido por ser de conta encerrada. O ofendido, acreditando que o valor havia sido transferido para sua conta bancária, realizou a transferência do automóvel no cartório. ... ()
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804 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Quitação do débito. Súmula 554/STF. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Prazo de 12 anos. Não ultrapassado lapso temporal entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso . ... ()
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805 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DISCUSSÃO PRECLUSA. DEVER DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO INTEGRAL. IPTU. DEVER DA LOCADORA. REPAROS. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA LOCATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A liminar de despejo foi mantida pelo Colegiado no âmbito do ai 5213847-58. A alegação de inexistência de relação locatícia já foi objeto de análise naquela decisão, e nos recursos anteriormente julgados, derruindo a tese defensiva e a pretensão de reintegração de posse, cuidando-se de discussão preclusa. ... ()
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806 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia nasal. Desvio de septo. Anestesia. Choque anafilático. Reação alérgica. Imprevisibilidade. Técnica utilizada. Medida adequada. Perícia. Comprovação. Negligência. Imprudência. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil hospitalar. Erro médico. Não verificação. Choque anafilático em procedimento cirúrgico de cirurgia nasal. Anestesia. Reação imprevisível. Investigação prévia realizada, assim como instituído imediatamente tratamento recomendado para a reversão do quadro, o qual entretanto não surtiu efeito. Óbito. Prestação de serviço médico que seguiu o normalmente observado pela cultura médica. Inexistência dos pressupostos do dever de indenizar.
«A responsabilidade civil das instituições hospitalares é, em regra, objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ao oferecer no mercado de consumo serviços de assistência médica e hospitalar mediante remuneração, os hospitais se sujeitam às disposições da legislação consumerista, enquadrando-se no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do CDC, art. 14. Não obstante isso, se a pretensão da parte autora se baseia na falha na atuação dos médicos, não poderá o hospital responder objetivamente, pois o CDC, art. 14, § 4º, impõe aos profissionais liberais responsabilidade subjetiva. O certo é que a perícia foi conclusiva no sentido de endossar os procedimentos médicos instituídos, tratando-se de evento imprevisível, tendo sido dispensado à paciente todos os cuidados possíveis para a reversão do quadro e imediatamente. Investigação pregressa que não evidenciava sensibilidade prévia a fármacos, inexistindo testes prévios hábeis à identificação de reações anafiláticas ou alérgicas graves. Nesse passo, não há como imputar responsabilidade aos réus. Improcedência do pedido mantida. Agravo retido desprovido, a unanimidade. Apelação desprovida, por maioria.... ()
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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cheque especial e de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível, ao menos por ora, da tutela provisória para suspensão dos descontos - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos arts. 294 a 311 do CPC, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação - Tese fixada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.877.113) - Descontos realizados diretamente em conta, que na prática, não são passíveis de limitação, em razão dos vários credores que integram o polo passivo da demanda - Necessidade de cada um deles analisar seus respectivos contratos com base ainda na anterioridade, circunstância incompatível de ser feita em sede de cognição sumária, mostrando-se imprescindível uma análise mais aprofundada durante a instrução do feito - Limitação dos descontos por aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que ademais, não se presta a combater o superendividamento - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE HEMODIÁLISE - TUTELA ANTECIPADA - Pretensão liminar do autor voltada à condenação do Município de São Paulo a garantir de forma imediata seu tratamento ambulatorial de hemodiálise em clínica especializada, em razão de ser acometido de insuficiência renal crônica (CID 10 N18) - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida liminar, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - demandante que não juntou aos autos qualquer documento a comprovar a urgência da realização de hemodiálise em regime ambulatorial - hemodiálise que vem sendo fornecida regularmente ao autor em Hospital até que chegue sua vez na fila de espera para o tratamento ambulatorial - decisão que indeferiu a liminar integralmente mantida. Recurso do autor desprovido.
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810 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Pretensão à proibição de retenção para auto-pagamento dos valores creditados na conta corrente utilizada para depósito do salário da requerente, referentes ao saldo devedor do contrato de chegue especial por ela mantido com o banco. Concessão parcial para limitar os lançamentos ao montante de 30% sobre os vencimentos da demandante. Insurgência. Descabimento. Decisão que cabe ser mantida, apenas acrescentando que também deve alcançar a segunda parcela do 13º salário depositado em dezembro de 2009, bem como da restituição do imposto de renda. Restituição das despesas externas que recebe para atuar fora da sede da empresa que devem ser integralmente restituídas. Limitação judicial que minorou consideravelmente a gravidade da situação. Multa fixada que também cabe ser mantida, por não ser considerada abusiva e que sequer incidirá se a ordem judicial for devidamente cumprida. Agravo parcialmente provido.
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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Colisões sucessivas. Presunção de culpa de quem provocou a primeira colisão, causando o engavetamento. Provas produzidas que se mostraram insuficientes ao acolhimento da pretensão regressiva. Fundadas dúvidas acerca da dinâmica do acidente, que não permitem concluir que foram os réus os causadores do primeiro choque, não havendo nos autos elementos capazes de responsabilizá-los pela reparação os danos ao veículo segurado pela autora, que não foi atingido diretamente pelo automóvel dos requeridos. Seguradora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Improcedência mantida. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Pretensão voltada à reparação indenizatória decorrente de choque de automóvel com capivara na pista. Sentença de parcial procedência, determinando o pagamento somente de indenização por dano material. Inconformismo unicamente do autor, objetivando o pagamento também de indenização por dano moral. Descabimento. Ato omissivo estatal. Configurada a deficiência de serviço público, que leva à análise da questão sob o prisma da responsabilidade subjetiva. Devido o ressarcimento dos danos materiais suportados pelo autor. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002, do tribunal superior eleitoral. Legalidade. Contradição não configurada. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A contradição sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no acórdão ora embargado. ... ()
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814 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.
«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação... ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORGANIZAÇÃO VOLTADA PARA GOLPES CONTRA IDOSOS. GRAVIDADE CONCRETA MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de pacientes autuados em flagrante por furto mediante fraude e associação criminosa, envolvendo a prática reiterada de golpes contra idosos. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, primariedade de um dos pacientes e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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816 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.
«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... ()
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817 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. 2. Inadimplemento configurado, existência de prova escrita do contrato de depósito, não ocorrência de ato ilícito. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Regularidade do protesto. Exercício regular do direito de cobrança. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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818 - STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à título executivo extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Abusividade. Redução dos juros aos parâmetros legais. Conservação do negócio jurídico. Precedentes.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Serviços bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica dos autores - 2. Pretensão dos herdeiros do correntista do réu no sentido de anular contratos não celebrados pelo falecido. Aplicação, no caso, do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Instituição financeira ré que não logrou comprovar a válida contratação dos cartões de crédito Visa Platinum, firmados em 03/01/2013, e do Mastercard Inter, de 25/08/2005. Débito oriundo do cheque especial que, da mesma forma, deve ser reputado inexigível, porque celebrado após o falecimento do correntista. Fraude bancária bem reconhecida - 3. Despesas oriundas das faturas de cartões de crédito (finais de 3908 e 2783) que são exigíveis, diante da juntada das respectivas faturas, a evidenciar que os gastos foram realizados, de fato, pelo correntista - 4. Dano moral, contudo, não caracterizado. Conduta do réu que, na espécie, não prejudicou a subsistência dos autores, porque não vislumbrada qualquer violação a direito da personalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos não providos... ()
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820 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de obrigação c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa em virtude de «Cédula de crédito bancário/Limite de Cheque Especial celebrada por seu cônjuge - Sentença de procedência - Apelo da requerida defendendo a improcedência da ação na medida em que a autora assumiu responsabilidade solidária pela quitação da cédula - Inconformismo justificado - Parte ré que comprovou a veracidade de sua tese carreando cédula de crédito rubricada em todas as páginas e assinada pela autora ao final - Autora que assinou a cédula como emitente (devedora principal) e não apenas como garantidora solidária - Existência, ainda, de cláusula contratual consignando a responsabilidade solidária de todos os emitentes - Autora que responde pelos lançamentos a débito feitos na conta do marido, na qual ela figura como cotitular, ainda que os lançamentos tenham decorrido de outros negócios jurídicos - Autora que tinha ciência dos demais negócios jurídicos, tanto que a inicial consigna que ela «confiou plenamente no cônjuge, que informava que estava renegociando os débitos - Tentativa de negociação dos contratos que não socorre a autora visto que a requerida não é obrigada a aceitar a renegociação consoante o art. 313 do CC - Incorreta a declaração de inexigibilidade do contrato - Sentença reformada - Demanda improcedente.
Recurso da parte ré provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de novas provas. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas quando o material probatório constante dos autos já se mostra suficiente à solução do litígio. ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Razões recursais que se limitam a impugnar a legitimidade da empresa autora para responder pelo débito representativo de nota fiscal emitida em seu nome. Não obstante restar incontroverso no feito que os serviços de reforma prestados pela ré ocorreram na residência do sócio da pessoa jurídica autora, conforme depoimento de testemunhas arroladas, as negociações e pagamentos respectivos ocorriam na sede da empresa requerente, bem como parte do pagamento do negócio foi efetuado com cheque emitido por esta última, além do que dispunha a empresa ré somente de dados da pessoa jurídica autora, fatores que contribuíram inquestionavelmente para gerar incerteza à empresa ré em relação a quem direcionar a cobrança da dívida em aberto, cuja existência e legitimidade é incontroversa, de forma que, ante as peculiaridades do caso, há de ser considerada a regularidade da cobrança efetuada e do protesto respectivo, bem como descabido o pleito indenizatório autoral por alegado dano moral advindo do episódio. Pelas mesmas razões, deve-se manter intacto o decreto de procedência da reconvenção apresentada, porquanto incontroverso o débito em aberto em favor da requerida/reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição financeira. Compensação de cheque adulterado. Insuficiência de saldo na conta bancária. Distribuição do ônus da prova. Ausência de comprovação do direito alegado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1 - «No que se refere à distribuição do ônus da prova, a revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no caso, esbarra na Súmula 7/STJ, por exigir a apreciação de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2014, DJe de 04/12/2014). ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cheque. Ofensa à Lei 6.015/73. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O mero inconformismo, quanto à incumbência dos compradores em realizar a imediata averbação da compra no Registro de Imóveis, não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração da possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo CF/88, art. 105, III, «a (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material que, no caso dos autos, é de 6 meses, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 59.... ()
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826 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses nitidamente federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Lei 8.078/1990, art. 81, III. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 17.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Queda do cavalo em aula de equitação. Omissão reconhecida na origem. Condenação em indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reexame de provas. Quantum indenizatório não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.
1 - Diante da análise dos documentos acostados aos autos, a Corte de origem concluiu pela legitimidade passiva do recorrente, pois, entre outros motivos, era quem recebia os cheques pelas aulas e equitação; e pela falha na prestação do serviço, diante da ausência de segurança disponibilizada para a aluna, ora recorrida. Também com base na análise das provas, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de caso f ortuito ou força maior, e deixou consignado o entendimento de que houve culpa por omissão. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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829 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, tarifas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 259/STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.
«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida com garantia hipotecária e pignoratícia. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. O titular de conta corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259). Isso porque a abertura de conta corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, a instituição bancária deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo da conta corrente é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()
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831 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição não reconhecida pela corte de origem, diante da ausência de inércia dos servidores. Manutenção do decisum. Agravo interno da união desprovido.
«1 - Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme se extrai do acórdão recorrido, a parte autora cuidou de movimentar a Execução no tempo oportuno. ... ()
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832 - STJ. Alienação fiduciária de bem móvel. Satisfação do crédito. Múltiplos instrumentos. Processuais. Possibilidade. Extinção da pretensão de cobrança. Busca e apreensão. Prazo prescricional. Prescrição simultânea. Não ocorrência. Obrigação pecuniária. Subsistência. Credor fiduciário. Propriedade resolúvel. Direitos inerentes. Civil e processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CTN, art. 156, V. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 8º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 304 e ss. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.367. CCB/2002, art. 1.436, I. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.
Prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, existindo, todavia, no ordenamento outro instrumento jurídico processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à busca pela satisfação de seu crédito. ... ()
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833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- a, I, do CP e ao art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação, complementada por elementos de informação. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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834 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Autor que adquiriu apartamento, em andar térreo, com jardim privativo, e o recebeu munido de duas caixas de passagem (pluvial e de energia elétrica), a respeito do que não foi informado, a acarretar-lhe prejuízos com a desvalorização do imóvel e morais - Sentença de parcial procedência, fixada a perda financeira conforme quantum apurado em perícia, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso de ambas as partes - Preliminar de prescrição (trienal) afastada - Pretensão advinda de defeitos da obra que prescreve em dez anos - Precedentes - Sentença mantida, no mérito - Ausência de ciência prévia do comprador evidenciada - Genérica e aleatória estipulação em memorial descritivo, acerca da mera possibilidade de instalação das caixas em unidade térrea que não satisfaz às prescrições do CDC - Prejuízo do autor em relação a outras unidades semelhantes, desprovidas das caixas, apurado por meio de perícia - Necessidade periódica de manutenção, risco de transbordamento e choques elétricos e desvalorização imobiliária enumerados pelo Perito - Quantum da perda financeira que não tem caráter meramente hipotético, mas se pauta em valores levantados pelo perito, detalhadamente calculados no bojo do laudo - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 10.000,00 razoável e adequado à hipótese, mantida a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar dos arbitramentos - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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835 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Existência de outros elementos concretos, além da quantidade de drogas, que indicam a dedicação do réu à prática de atividades criminosas. Agravo não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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836 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Inconformismo recursal manifestado pelos requeridos. Acolhimento, em parte.
Inclusão do correquerido no polo passivo. Manutenção. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no CPC, art. 110, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a sucessão processual e inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. A sucessão processual era providência que se impunha independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou procedimento de habilitação; afinal, no instrumento do distrato o sócio Oridio de Fátima Xavier assumiu a responsabilidade sobre eventuais ativo e passivo supervenientes. Inclusão da correquerida no polo passivo. Reforma. No que tange à correquerida Valquíria, o incidente não poderia ter sido acolhido. A executada, embora regularmente extinta em março de 2021, já havia encerrado irregularmente suas atividades por volta do ano de 2018. Consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a mera inexistência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial não basta para desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, com fundamento no CCB, art. 50. Não se vê nos autos os imprescindíveis desvio de finalidade ou confusão dos patrimônios da executada e da correquerida que pudessem autorizar a inclusão desta última no polo passivo da ação. Prescrição da pretensão executiva em relação ao sócio sucessor não configurada. O sócio sucessor assume a mesma posição jurídico-processual da empresa sucedida. Se a pretensão não estava prescrita em relação a ela, é impossível considerá-la prescrita em relação a ele. Ainda que assim não fosse, a empresa foi extinta em março de 2021, de modo que, se se pudesse falar em decurso do prazo prescricional em relação ao sócio, a pretensão de exigir dele a satisfação do crédito exequendo teria surgido na data da extinção por liquidação voluntária (princípio da actio nata). E, desde então, não houve o decurso do prazo quinquenal. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Choque elétrico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valor de danos morais. Conduta culposa da ré. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da seguradora desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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838 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . LEI 13.015/2014. CPC 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. LEI 13.015/2014. CPC 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES, PRÊMIOS, ABONOS, QUINQUÊNIOS, ADI E HORAS EXTRAS. LEI 13.015/2014. CPC 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Outrossim, entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei 13.015/2014 encontra-se a criação de pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . «CHEQUE-RANCHO". PARCELA PAGA A TÍTULO DE «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, desta Corte Superior e à Súmula 241/TST . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . «CHEQUE-RANCHO". PARCELA PAGA A TÍTULO DE «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Incontroverso que o autor, admitido em 1974, passou a perceber a parcela denominada de «Cheque-Rancho por força de norma regulamentar (Resolução 3395-A), em 1990. Registrou, assim, que, não havia definição sobre a natureza jurídica da parcela. Nesse contexto, a posterior atribuição de natureza indenizatória, seja por força de norma coletiva ou em virtude da adesão da empresa ao PAT, não possui o condão de extirpar direito já integrado ao patrimônio jurídico do empregado. Decisão regional contrária a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e da Súmula 241/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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839 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público - Assistente de Informática - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade; indenização por dano moral, decorrente de assédio moral; e reconhecimento de desvio de função, exercendo o Autor as funções de Analista de Informática II, cargo mais bem remunerado em mesmo setor - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Arcabouço probatório dos autos que indica o ausência de ambiente insalubre, constatada em perícia judicial - Irregularidade ergonômicas que não determinam pagamento do adicional específico - Ambiente de trabalho sem evidência contundente de comportamento abusivo por parte dos chefes - Produção de prova testemunhal pouco assertiva - Afastada a caracterização de assédio moral - Desvio de função também não comprovado, tendo o servidor exercido atividades laborais que, ainda que atípicas, são descritas dentre aquelas próprias ao seu cargo, de forma geral - Sentença mantida - Recurso não provido
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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA) QUE ABRUPTAMENTE ATRAVESSOU A PISTA.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Pretensão da ré à reforma. Possibilidade. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão administrativa. Esclarecimentos prestados pelo condutor do veículo no sentido de que o choque entre o automóvel por ele conduzido e uma capivara ocorreu quando o animal subitamente cruzou a pista pela qual o requerente trafegava. Inocorrência de falha na prestação do serviço público. Dano ocasionado ao veículo que deriva de fato imprevisível (caso fortuito), que não poderia ter sido evitado pela apelante, rompendo-se, assim, o nexo de causalidade. Precedentes. ... ()
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841 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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842 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.
Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()
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843 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão dos vencimentos em URV pela Lei 8.880/1994. Perda salarial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem assegurou que houve perdas salariais em razão da incorreta conversão dos vencimentos em questão para URV, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão impugnado: «Além do mais, dos autos, encontram-se contracheques e folhas de pagamento onde se poderá aferir, sem prejuízo juntada de outros documentos, em futura liquidação de sentença, o percentual equivalente à perda nos seus vencimentos devido à conversão em URV, np referido período, em que as datas dos pagamentos variaram, ainda que tal percentual não chegue ao índice de 11,98%. ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO.
Cobrança de taxas condominiais julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto ao reconhecimento da suppressio relativa à concessão de descontos. Juntada de boletos e extratos de cobrança em apelação. Inadmissibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos, não impugnam fatos alegados imediatamente antes de sua juntada e não se tornaram acessíveis somente após a prolação da sentença. Afirmação de que as cobranças foram feitas sem descontos que não pode ser reputada incontroversa. Suppressio de fato configurada. Inexistência de óbice ao seu reconhecimento na cobrança de taxas condominiais. Precedentes. Ausência de cobrança das alegadas diferenças de valores por dois anos que gerou a legítima expectativa de que o pagamento parcial seria admitido. Pretensão de cobrança retroativa que não pode ser acatada. Alegação de invalidade da transação celebrada pela síndica. Ausência de prova de que sua atuação extrapolou seus poderes. Acordo que efetivamente concede quitação às parcelas indigitadas. Recusa à compensação do cheque que não afasta sua ineficácia. Hipótese que representa apenas mora do credor. Parcelas de julho e agosto de 2018 que de fato não foram incluídas no acordo e devem ser incluídas na cobrança, observado o desconto decorrente da suppressio. Correção monetária que deve ser realizada de cordo com a Tabela Prática do TJ-SP. Previsão da adoção do IGP-M não demonstrada. Percentual de sucumbência mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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845 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cancelamento de anotação oriunda de retroalimentação do banco de dados do CCF, em função da ausência de notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte autora por litigância de má-fé ao esconder essa informação, bem como o ajuizamento de outras 4 ações semelhantes - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência da notificação prévia, pedindo o afastamento da litigância de má-fé - BANCO DE DADOS - Inclusão automática no CCF de cheque emitido sem fundos, que retroalimenta outros cadastros privados para consulta pública - Circunstância que é obrigatória a notificação prévia antes da publicização desses dados (Súmula 359 do S.T.J. e REsp. Acórdão/STJ) - Documentos juntados pela empresa ré que demonstram a notificação prévia encaminhada para o endereço cadastral da parte autora, a qual tinha o ônus de provar que naquela data estava morando em outro local - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Presunção de recebimento da notificação e o ajuizamento de outras ações, semelhantes, em prática de fatiamento para busca da potencialização de indenizações - Identificação, ainda, da preexistência de outras anotações restritivas que afastariam, de qualquer modo, a indenização pretendida - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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846 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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847 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de R$ 75.300,00 (setenta e
cinco mil e trezentos reais), relativo a empréstimos feitos à ré, que não foi adimplido. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da demandada. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial contábil, pois, como restou consignado pelo Magistrado a quo, tal meio probante se afigura desnecessário ao desate da lide, diante de todo o conjunto probatório já produzido nos autos. Feitas tais considerações, verifica-se que o montante transferido pelo autor à ré se encontra representado pelo cheque acostado às fls. 21, de onde se extrai que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) consta como dada a demanda a título de empréstimo. Observe-se que, da própria documentação acostada pela ré, o extrato de fls. 238 da conta bancária indica que a referida quantia foi transferida a título de empréstimo. Por outro lado, não há qualquer prova de que ocorreu um aporte financeiro por parte do autor, não tendo sido acostada qualquer prova, mínima que seja, de que houve um ajuste entre sócios e sociedade desta natureza. Dessa forma, a sentença, ora atacada, deu correta solução à lide, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Ato ordinatório dando ciência às partes dos leilões dos bens penhorados. Inconformismo recursal manifestado pela executada, sob o argumento de impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Impenhorabilidade, no entanto, não caracterizada. Bens ofertados pela devedora em garantia para satisfação do crédito exequendo. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório.
Ao celebrar o acordo homologado judicialmente, a executada ofereceu os bens penhorados (cadeiras odontológicas e máquinas de raios-x) em garantia da satisfação do crédito exequendo. Nada impede que o proprietário renuncie à proteção legal e, voluntariamente, aliene ou grave bens que seriam, a princípio, impenhoráveis, a fim de prestar garantia. Se a executada os ofereceu para garantir a execução, evidencia-se que renunciou ao privilégio da impenhorabilidade, não podendo, posteriormente, argui-la. O direito à impenhorabilidade garantido pelo CPC, art. 833, V não restringe o poder de disponibilidade que tem o proprietário capaz sobre seus bens. Não pode a devedora adotar comportamentos contraditórios para se valer da própria torpeza, ofertando bem em garantia para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Atenta contra a boa-fé objetiva a parte que dá em garantia determinado bem para, depois, quando conveniente, alegar sua impenhorabilidade. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação monitória. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Execução de cheque. Abstratividade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Imputação a terceiro. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Sucessão não reconhecida. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que a matéria contida na CF/88, art. 93 é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Compra e venda de gado. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Preliminar cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Subsistência de fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão alegada somente nas razões de apelação configura indevida inovação recursal, não merecendo conhecimento, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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