(DOC. VP 161.1718.4122.3704)

TJSP. Apelação - Ação de inexistência de obrigação c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa em virtude de «Cédula de crédito bancário/Limite de Cheque Especial» celebrada por seu cônjuge - Sentença de procedência - Apelo da requerida defendendo a improcedência da ação na medida em que a autora assumiu responsabilidade solidária pela quitação da cédula - Inconformismo justificado - Parte ré que comprovou a veracidade de sua tese carreando cédula de crédito rubricada em todas as páginas e assinada pela autora ao final - Autora que assinou a cédula como emitente (devedora principal) e não apenas como garantidora solidária - Existência, ainda, de cláusula contratual consignando a responsabilidade solidária de todos os emitentes - Autora que responde pelos lançamentos a débito feitos na conta do marido, na qual ela figura como cotitular, ainda que os lançamentos tenham decorrido de outros negócios jurídicos - Autora que tinha ciência dos demais negócios jurídicos, tanto que a inicial consigna que ela «confiou plenamente no cônjuge, que informava que estava renegociando os débitos» - Tentativa de negociação dos contratos que não socorre a autora visto que a requerida não é obrigada a aceitar a renegociação consoante o art. 313 do CC - Incorreta a declaração de inexigibilidade do contrato - Sentença reformada - Demanda improcedente. Recurso da parte ré provido

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