(DOC. VP 605.2452.1840.1610)

TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cancelamento de anotação oriunda de retroalimentação do banco de dados do CCF, em função da ausência de notificação prévia - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação com assertiva da regularidade da inclusão dos dados, com a notificação prévia encaminhada ao endereço da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da licitude da inscrição e da prova da notificação, com condenação da parte a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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