(DOC. VP 203.2793.6001.1200)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses nitidamente federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Lei 8.078/1990, art. 81, III. CPC/2015, art. 115, parágrafo único. CPC/2015, art. 17.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação civil pública ajuizada contra diversas instituições financeiras com vistas ao afastamento da cobrança de tarifa pela emissão de cheque de baixo valor. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de enca

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