(DOC. VP 220.6171.2949.0230)

STJ. agravo interno no recurso especial. Embargos à título executivo extrajudicial. Cheque. Empréstimo realizado entre particulares. Abusividade. Redução dos juros aos parâmetros legais. Conservação do negócio jurídico. Precedentes.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, defin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote