(DOC. VP 150.1382.8001.7500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Desvio de dinheiro público. Emissão de cheque da câmara legislativa à empresa inexistente. Medidas liminares. Periculum in mora e fumus boni iuris. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1 - O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o 7º da Lei de Improbidade Administrativa, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 2 - Comprovados fatos que, em tese, são tipificados como atos de improbidade e de autoria calçada em fortes indícios, em avançada apuração, pode-se estabelecer um juízo de probabilidade que autoriza certas providências acaut

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