Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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501 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória visando o recebimento de cheque prescrito. Aplicação, na hipótese, do lapso prescricional quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição reconhecida. Decisão que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, I, mantida. Recurso não provido.
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502 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do SERASA por conta de débito representado por cheque quando já consumada a prescrição tanto das ações cambiárias como da ação monitória, de natureza civil. Dano moral evidenciado. Obrigação do portador do título de compor o dano moral causado ao emitente, que se dá «in re ipsa. Indenização devida. Sentença que afastou a pretensão reformada. Recurso provido.
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503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TESE DA REQUERIDA DE FALSIDADE DE ASSINATURA - JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE EM AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DA RÉ - PEDIDO TEMPESTIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE LASTREIA A PRETENSÃO AUTORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA, COM REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO
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504 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CHEQUE -
Pretensão de reforma da r.sentença de julgou procedente a demanda - Descabimento - Hipótese em que há elementos suficientes de convicção que apontam para o pagamento da obrigação expressa na cártula, não bastando a alegação da existência de outros débitos em aberto para conferir exigibilidade à obrigação extinta pelo pagamento - RECURSO DESPROVIDO... ()
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505 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Prevendo plano de saúde contratado atendimento obstétrico, necessária transferência de recém-nascido para unidade hospitalar com maior estrutura para atendimento, inadmissível pretensão de quitação de cheque exigido do pai a título de caução, ajustados que foram, os procedimentos, pelos dois hospitais envolvidos, constando expressa referência ao convênio médico no documento de autorização de transferência esclarecendo que seria feita com anuência da empresa de saúde. Recurso provido.
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506 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Demonstração da ineficiência da prestação do serviço pela devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos, além da cobrança de dívida (contrato de mútuo), a qual o autor não contraiu. Dano evidenciado. Indenização caracterizada. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso improvido.
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507 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Cheque. Endosso. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Alegação de desconhecimento acerca de pendência financeira, admitida, contudo, a relação jurídica com a parte adversa - Autora titular de conta corrente junto ao requerido - Adesão a pacote de serviços, inclusive a limite de cheque especial que restou inadimplido - Acervo probatório suficiente para comprovar a origem da dívida - Negativação lícita - Descabimento da pretensão indenizatória - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Locupletamento Ilícito - Pretensão executória prescrita - Cobrança de cheque devolvido por motivo de sustação ou revogação - Emissão incontroversa - Não circulação - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo requerido - Possibilidade de discussão a respeito da causa subjacente - Prescrição da pretensão executória que afasta as garantias da autonomia, independência e abstração do título - Sustação da cártula que não acarreta sua desconstituição - Ausência de prova de fato que extinga, modifique ou impeça o recebimento do crédito - Requerido que admite a existência de dívida - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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511 - STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.
«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... ()
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512 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Cheque. Embargos à execução. Prova pericial. Não comprovação de fraude na emissão do título. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DA NORMA ORIGINAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de saúde - Cumprimento de sentença proferida em ação revisional de reajustes contratuais ajuizada pela executada e julgada parcialmente procedente - Pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas e pagas com cheques sem suficiente provisão de fundos - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em razão da inexistência de título executivo - Inconformismo da operadora exequente - Alegação de que diante da possibilidade de reversão da tutela antecipada mostra-se cabível a restituição do montante à operadora - Não acolhimento - Pretensão da operadora que se dirige à cobrança de mensalidades alegadamente inadimplidas - Inexistência de título executivo apto para amparar a cobrança pretendida - Liminar na ação originária que não foi revogada e que restou confirmada pelo conteúdo do dispositivo da sentença ao determinar a aplicação dos percentuais da ANS aos reajustes anuais - Título executivo formado no processo originário que possui objeto distinto, a saber, restituição de diferenças de mensalidades pagas a maior, além de sujeitos ativo e passivo em posições invertidas - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato bancário de abertura de crédito para desconto rotativo de títulos cheques. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. Apelo do Banco demandante. Com razão. Prazo prescricional da pretensão executória que é quinquenal. Prazo da prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão (CCB, art. 206-A). Em nenhum momento da tramitação o feito ficou paralisado por mais de cinco anos. A recorrente sempre retomou o andamento do feito, com pedidos de penhora «online ou pesquisa pelos sistemas informatizados, em prazo inferior a cinco anos. Levando-se em consideração as datas em que o recorrente retomou o andamento do feito, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Não se nega que Lei 14.195/2021 alcança as ações em curso. Todavia, referida norma se aplica apenas aos atos processuais posteriores à data da entrada em vigor. Em nenhum momento se verificou a inércia ou desídia do apelante, haja vista que requereu diversas diligências na tentativa de encontrar bens da parte executada. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Precedente. ... ()
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518 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que julgou extinta a demanda, por inexigibilidade superveniente do título - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Contrato de prestação de serviços de marcenaria vinculado aos cheques exequendos foi declarado resolvido por culpa do réu (aqui exequente), o qual foi condenado à restituição dos valores despendidos para pagamento, por r. sentença proferida nos autos de 1007328-97.2020.8.26.0604, e transitada em julgado, produzindo regulares efeitos perante as partes - Questão que já se encontra coberta pelo manto da coisa julgada material, eficácia que outorga ao ato jurisdicional a condição de indiscutível, irrecorrível e imutável - Inteligência do art. 502, CPC - A alegada nulidade daquela r. sentença por ausência de citação válida não comporta análise, notadamente porque transitada em julgado, não podendo ser desconstituída nestes autos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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519 - STM. Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.
«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Irresignação de terceira (empresa) contra sua inclusão no procedimento e arresto cautelar. Inadmissibilidade. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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522 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheques - Penhora de direitos que o executado possui sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária a terceiro - Posterior consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário - Decisão que deferiu pedido do credor fiduciário, para cancelamento da averbação premonitória e da penhora - Insurgência recursal do exequente - Consolidação da propriedade do imóvel em favor de terceiro que excluiu o bem do patrimônio do devedor, não o sujeitando à presente execução - Precedentes desta Corte - Pretensão de constrição de eventual saldo entre o produto da alienação do imóvel e o valor da dívida do executado com o credor fiduciário que pode ser requerida na forma do CPC, art. 855, sem relação com as averbações em lide, que devem ser canceladas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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523 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Os autos foram suspensos, nos termos do CPC, art. 921, III, mas o exequente somente requereu diligência após cerca de 1 ano do término de aludida suspensão, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis - O prazo de prescrição intercorrente para a execução de cheques é de seis meses, conforme estabelecido pela Lei 7.357/85, art. 59 - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 01/08/2018, quando do término da suspensão, ocorrendo a prescrição em 28/01/2019, tendo o credor requerido desarquivamento somente em 06/07/2019 - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056, porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
«1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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525 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro restritivo de crédito. Chegues emitidos fraudulentamente devolvidos após encerramento de conta. Hipótese em que a devolução se deu pela ausência de fundos para o pagamento, mas, não obstante, a divergência de assinatura das cártulas. Ausência de prova de culpa da correntista, que alega nunca ter recebido os títulos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira caracterizada. Dano in re ipsa. Sentença que afastou a pretensão modificada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor este que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença reformada. Recurso provido.
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526 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão de desbloqueio integral. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte.
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528 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bens móveis. Cheque emitido pelo cônjuge da embargante. Pretensão de mulher casada, pelo regime da comunhão parcial de bens, de excluir a sua meação da penhora. Dívida contraída pelo cônjuge da embargante, na constância do casamento, para construção de um estacionamento. Presunção de que o débito reverteu em proveito da unidade familiar. Ausência de prova de que tal dívida não foi contraída em benefício da família, cujo ônus competia à embargante. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Cheque. Emissão para pagamento de dívida decorrente de aquisição de bem móvel. Negócio jurídico de compra e venda entabulado entre o pai da apelante e o apelado. Ocorrência de desacordo comercial entre os contratantes. Pretensão da autora de rescisão de contrato do qual não participou. Impossibilidade. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Carência da ação, nesta parte, por ilegitimidade ativa. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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530 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Endosso. Boa-fé de terceiro. Revisão do conjunto de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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532 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução de cheque dado como caução de Contrato de aluguel de bem imóvel. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.6. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Cartão de crédito e cheque especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para o convencimento. Prova documental suficiente. Pandemia de Covid-19 que, por si só, não justifica a pretensão - Teoria da imprevisão que não se aplica no caso vertente. Não comprovação da apelante de excesso de execução. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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534 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO
-Restando incontroverso que o cheque indicado na petição inicial é produto de conta corrente aberta por falsário em nome do autor, não há como atribuir à ré responsabilidade pelos danos decorrentes da emissão da cártula, uma vez que não detinha conhecimento de que advinda de evento fraudulento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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535 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO EM UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, OPERAÇÃO IMPUGNADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Existência de elementos nos autos que corroboram a alegação autoral, de que as operações se realizaram todas em poucas horas, durante sequestro relâmpago, o que conduz à probabilidade do direito - Recurso provido... ()
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536 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Ação Monitória. Contrato Lis Portfolio. Pretensão do devedor solidário de sua exclusão do polo passivo da demanda, por se considerar parte ilegítima, já que a dívida foi constituída após o vencimento do contrato, e, portanto, não se sente responsável pelo débito cobrado. Inadmissibilidade. Contrato firmado que, por sua natureza e semelhança ao cheque especial, se renova automaticamente, sendo de trato sucessivo. Responsabilidade solidária que subsiste Legitimidade passiva reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Pretensão de reforma da sentença que rejeitou o incidente de falsidade. Descabimento. Hipótese em que não era cabível a instauração do incidente para investigar o suposto preenchimento abusivo de cheque assinado em branco pelo próprio executado. Tampouco se trata aqui de questão de ordem pública ou se fazia necessária a intervenção do Ministério Público, uma vez que não há alusão alguma a essa intervenção entre os CPC, art. 390 e CPC, art. 395. Recurso improvido.
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538 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cheque - Discussão da causa debendi - Possibilidade, no caso - Excepcionalidade demonstrada - Ausência de prova do lastro negocial para subsidiar a cobrança - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Pretensão à exclusão dos fundamentos da sentença no tocante à menção do advogado envolvendo simulação em negócio - Impossibilidade - Fundamentos que compõem e integram o r. decisum - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recursos improvidos.
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539 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. REVELIA DECRETADA MANTIDA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMANTE A SUA PRETENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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541 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial fundada em cheques - Decisão agravada rejeitou a prescrição intercorrente e impugnação à penhora. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 1º, PARÁGRAFO 1º, II DA Lei 9.613/1998, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71 E art. 288,
do CP, TIDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial. Cancelamento sem prévia comunicação. Dano moral. Requisitos configurados. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral. ... ()
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544 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 3º, II; 211; E 311, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.Pretensão condenatória que não merece prosperar. A vítima, segundo sua família, viajou da Bahia a Campos dos Goytacazes a fim de fazer uma entrega de carvão ao apelado, mas despareceu, supostamente junto com seu caminhão contendo uma carga de carvão, guarnecido por diversas catracas e um cheque recebido de outro cliente. Pouco mais de uma semana após o desaparecimento, a família da vítima encontrou, em uma oficina de pintura automotiva, um caminhão identificado como sendo o da vítima. O dono da oficina relatou ter recebido soma em dinheiro para pintar o caminhão de um indivíduo de nome Eduardo que, posteriormente, lhe informara da venda do caminhão para o apelado, que se responsabilizaria pelo pagamento restante. Apreensão, no sítio do apelado, de uma carga de 550 (quinhentos e cinquenta) sacos de 25kg de carvão e cerca de 30 catracas de caminhão identificados pela família da vítima como sendo desta úlitma. Apresentação, pela família da vítima, da microfilmagem de um cheque supostamente pago por um cliente à vítima, constando, como beneficiário, o prenome do apelado, ou seja, Rogério. Localização do cadáver da vítima, enterrado em uma cova rasa, dentro de um canavial, pouco mais de um mês após o seu desaparecimento. Apesar do cenário inicial apontar para o envolvimento do apelado no desaparecimento da vítima, na subtração dos seus pertencentes e quiçá com sua morte, não há provas neste sentido. Identidade entre o caminhão da vítima e aquele encontrado na oficina de pintura automotiva não comprovada pela perícia. Embora não se tenha trazido aos autos qualquer documento do veículo da vítima, mas apenas sua placa, mediante consulta ao site do DETRAN/ES foi possível averiguar que o caminhão da vítima, placa KCV7650, era da marca Mercedes Benz, modelo L1318, de cor branca que, segundo consulta pela placa e Renavam a site especializado na internet, possui chassi 9BM345303KB855690. O caminhão apreendido na oficina de lanternagem e pintura, por seu turno, ostentava a placa KUM1616 que, segundo o site do DETRAN/ES, corresponde a caminhão da marca Mercedes Benz, modelo L1519, de cor laranja. Apesar da perícia ter apontado evidências de adulteração no chassi do caminhão apreendido e de modificação na sua pintura, originariamente branca, coberta por tinta laranja, conseguiu concluir que o chassi daquele veículo correspondia ao número 350441261559 que, como se depreende de consulta online, corresponde exatamente ao caminhão Mercedes Benz, placa KUM1616, de cor laranja, pertencente a terceira pessoa. Lanterneiro que esclareceu que a tinta branca sob a cor laranja, apontada pela perícia, pode corresponder ao primer, utilizado antes da pintura. O responsável por levar o caminhão para reforma e a proprietária do caminhão apreendido não foram ouvidos, não tendo sido demonstrada a origem espúria do veículo que, ressalte-se, não se provou pertencer à vítima. Cheque suspostamente subtraído da vítima e depositado na conta de um correntista de prenome Rogério, que não o réu, sendo certo que este indivíduo também não foi ouvido, a fim de que se pudesse apurar a forma pela qual o cheque dado à vítima chegou às suas mãos. Apelado que também é caminhoneiro e que, como tal, possui diversas catracas de caminhão em seu poder e que, não bastasse isso, apresentou documento capaz de comprovar a compra de 28 (vinte e oito) dessas catracas. Carga de carvão que, segundo o apelado, foi comprada da vítima, que ficara de trazer a nota fiscal posteriormente, já que a carvoaria, por questões de licenciamento, não a emitira a tempo. Narrativa plausível e que encontra respaldo nas alegações do irmão da vítima em sede policial, nas quais sustentou que o seu irmão viajara para Campos dos Goytacazes exatamente para entregar uma carga de carvão encomendada pelo apelado. Testemunha que ajudou a descarregar a carga de carvão no sítio do acusado, na presença da vítima, dias antes do desaparecimento, reforçando a convicção de que a carga foi descarregada de forma regular e com a anuência da vítima. Ausência de comprovação da subtração da carga de carvão, do caminhão, das catracas e do cheque. Ausência, também, de qualquer prova capaz de demonstrar que o apelado teria participado, de alguma forma, do assassinato da vítima, ou mesmo da ocultação do seu cadáver, sendo perfeitamente possível que, após descarregar a carga de carvão na residência do apelado, a vítima tenha se dirigido a outro e assassinada por terceiro. Absolvição que se mantém, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()
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545 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Deferimento em sentença de busca e apreensão de veículo e imposição ao ré para suportar encargos sobre ele incidentes por estar na sua posse - Apelação do acionado - Evidência documental de que esse veículo pertence ao autor da ação, que o financiou junto à instituição financeira, cabendo-lhe, portanto, responder pelos seus encargos - Sustenta o réu que sofre prejuízo pela entrega desse veículo, anteriormente, à empregadora do autor, que lhe deve o valor do respectivo preço, detendo, para tanto, um cheque caução - Questão que para o demandante constitui res inter alios acta - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Acórdão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Arts. 58 a 63 da Lei 4.320/1964. Falta de prequestionamento. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. Cheque - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição - Insurgência do executado - Acolhimento - A prescrição da pretensão executiva de cheque é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, considerando a data de emissão do título (Lei 7.357/85, art. 59) - Protesto dentro do prazo para ajuizamento da execução cambial que interrompeu o lapso prescricional (art. 202, III, do CC) - O prazo de seis meses voltou a fluir, por completo, a partir de 19/06/2020, termo inicial do protesto, findando-se em 19/12/2020 - A ação foi ajuizada em 16/11/2021, ou seja, aproximadamente onze meses após a ocorrência da prescrição - De rigor, portanto, o acolhimento da arguição de prescrição pré-existentes ao ajuizamento da ação e, por consequência, julgar extinta a ação de execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 925, do CPC, com condenação da exequente aos ônus da sucumbência e honorária - Levantamento de eventuais penhoras - Questão que deverá ser deduzida em primeiro grau - Litigância de má-fé - Não evidenciadas as hipóteses do CPC, art. 80 - Dívida que poderá ser cobrada por outros meios - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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550 - TJSP. Execução por quantia certa - Cheque - Pretendido pela exequente, ora agravante, a responsabilização da agravada, esposa do executado, com quem é casada sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo débito exequendo - Descabimento - Impossibilidade de se inferir do art. 790, IV, do atual CPC, que um cônjuge responde, de forma solidária, pelas dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge - Solidariedade que não se presume - Art. 265 do CC - Atingimento patrimonial da meação do cônjuge que depende da comprovação de que dívida foi contraída em seu benefício, na administração da família, ou em proveito dela (arts. 1.663, §1º, e 1.664, do CC), do que não se cogita, na hipótese - Precedentes do TJSP - Penhora da meação do cônjuge que não se legitima, na hipótese.
Execução por quantia certa - Cheque - Penhora de alugueres relativos ao imóvel constrito - Pretensão da executada, ora agravante, à implementação de medidas com o intuito de questionar e confirmar o preço da locação, atualmente depositado nos autos - Descabimento - Pedido já apreciado e rejeitado por decisão proferida em 10.7.2023, contra a qual a agravante não interpôs recurso - Preclusão operada - Recurso não conhecido quanto a este ponto - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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