(DOC. VP 770.6862.2210.6463) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. O agravante alegou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que o cheque que originou a ação monitória foi emitido em 23/11/1995, enquanto a demanda foi ajuizada apenas em 24/02/2003. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de excesso de execução, defendendo que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação. A exceção foi rejeitada por ausência dos

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