(DOC. VP 725.7282.5422.7947)

TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES SUSCITADA PELA RÉ - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Rejeição - Hipótese em que a impugnação à gratuidade é genérica, sem ataque específico aos documentos apresentados e sem a apresentação de elementos que contrariem a alegação de insuficiência de recursos - Gratuidade da justiça mantida - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - Pretensão de que seja reformada a r.sentença, para reconhecer a irregularidade do apontamento e condenar a ré a pagar uma

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