Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte da embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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302 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA -
Cheque - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cártulas em razão de desacordo comercial entre o requerente e a beneficiária original - Descabimento - Autonomia dos títulos de crédito - Impossibilidade de discussão da causa subjacente à emissão do cheque - Hipótese em que os elementos dos autos indicam que os corréus são terceiros de boa-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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303 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Cheque - Apresentação antecipada de cheque pré-datado - Improcedência na origem - Apelação - Ausência de impugnação específica - Reprodução das teses da petição inicial - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, reconhecer a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 206, §5º, I, CC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CHEQUE DADO EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA EMISSÃO DAS CÁRTULAS E DE SEU EFETIVO PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA NÃO COMPROVADAS. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO NÃO PROVADO. VALORES DEVIDOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. MARCO INICIAL DOS JUROS CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução amparada em Contrato de Desconto de Cheques. Acerto do decisum. Título executivo não foi objeto de liquidação na ação revisional precedente, na qual determinada a revisão das taxas de juros em contratos de empréstimo e arrendamento mercantil. 2. Quitação do débito do contrato exequendo. Inocorrência. Eventual saldo credor em favor do executado na ação revisional não pode ser utilizado para quitar o débito do contrato de desconto de cheques, já que o banco agravado promoveu o pagamento do crédito correspondente naquela ação. 3. Imparcialidade do Juízo. Ausência de violação. Dever do juiz de buscar a verdade real utilizando todos os meios probatórios ao seu alcance (CPC/2015, art. 371). Atuação do juiz em consonância com os princípios constitucionais da imparcialidade e da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII). 4. Recurso não provido... ()
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306 - 2TACSP. Ação monitória. Prestação de serviços. Orçamento dentário unilateral. Cambial. Existência de cheque, dado em garantia. Pretensão de se equiparar o valor constante do cheque ao valor constante do orçamento, para se chegar ao crédito pretendido. Serviços comprovadamente viciados quanto ao fato. Impossibilidade de se fixar a relação de valor pretendida, para constituição de título judicial sem pedido específico, dado o vício comprovado. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O profissional da área médica (dentista) que elabora, unilateralmente um orçamento e, posteriormente, ao ensejo do inadimplemento do cliente, utiliza cópia de cheque, supostamente dado em garantia, para sustentar seu crédito determinado, submete-se ao risco de não obter êxito monitório, se o cliente provar que os serviços não foram realizados, no todo, deforma regular. Não há como se transmudar o pedido de cobrança monitória de valor certo em arbitramento de valor, com base na qualidade dos serviços, uma vez que, embora a monitória tenha natureza de conhecimento, não se deduziu pedido certo no pedido de arbitramento.... ()
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307 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Não reconhecimento. Título. Endosso. Circulação. Posse de terceiro. Credor. Inoponibilidade. Má-fé. Inexistência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Circulação do título. Endosso. Pretendida a discussão do negócio subjacente. Impossibilidade. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao credor endossatário.
«No caso concreto dos autos a pretensão creditícia não foi alcançada pela prescrição no limites do CCB/2002, art. 206, § 5º, I - Código Civil vigente. Tendo o cheque circulado, eis que na posse de terceiro, inoponíveis as exceções pessoais que o devedor tinha em relação ao credor originário. Alegação e demonstração de eventual má-fé do portador, através da qual tenha tido a intenção de prejudicar o emitente do título, cujo ônus incumbia à requerida/apelante. Prova inexistente nos autos. Lei 7.357/1985, art. 25. PRELIMINAR RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO..... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO
-Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... ()
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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAMBIÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESTITUÍDO DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI PELA PARTE AUTORA.
A ação de locupletamento ilícito possui natureza cambial, não incumbindo à parte autora referir-se à causa debendi ou ao negócio jurídico subjacente, ainda que o cheque não mais detenha eficácia de título executivo extrajudicial, sendo da ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo à pretensão da parte credora. ... ()
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310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação. Divisão de tarefas e aparelhamento sofisticado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação em organização criminosa, com especial estruturação, e apreensão de mais de 2000g de clobenzorex e Cafeína, além de instrumentos para fabricação, embalagem e armazenamento, e ainda veículos de carga, aparelhos telefônicos e cheques, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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311 - TJSP. Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que acolheu os cálculos apresentados no primeiro laudo pericial. Recurso de ambas as partes. Julgamento convertido em diligência para elaboração de novo laudo pericial.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Interesse de agir. Preliminar outrora afastada na primeira fase de prestação de contas. Preclusão. Impossibilidade de renovação da discussão do tema. Inaplicabilidade do Tema 908 do STJ, ausente pretensão de modificação ou invalidação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes ou encargos pactuados. Dúvidas em relação à composição das verbas que integram o saldo da conta-corrente apontado pela ré e decorrentes dos lançamentos por ela efetuados em sua conta-corrente, como administradora. 3. Novo laudo pericial com o qual concordou a autora. Acórdão que converteu o julgamento em diligência e que fixou parâmetros para os cálculos. Ré que não questionou ao novo perito a respeito dos contratos de mútuo suscitados no recurso de apelação, de forma que, no ponto, a questão ficou superada. 3.1. Cheques debitados da conta da autora e devolvidos que não vieram acompanhados dos respectivos microfilmes ou ficha bancária a corroborar os lançamentos contidos em conta-corrente. Movimentação corretamente expurgada. 3.2. Tarifas e taxas bancárias que são divulgadas pelos Banco por determinação do BACEN. Autora que assinou contrato concordando com a cobrança de pacote de serviços. Valores cobrados a maior do que aqueles divulgados perante o BACEN que devem compor o saldo em benefício da autora e que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3.3. Juros que incidiram sobre o saldo negativo da conta justificados. Ausência de contrato a demonstrar a taxa de juros pactuada. Impossibilidade de fixação da taxa média de mercado, nos termos do Tema 908 do STJ, ressalvado, se o caso, a possibilidade de se obter a pretensão revisional em via própria. 3.4. Valor do crédito da autora que deve ser compensado com o valor do mútuo liberado em sua conta-corrente, pago em parte, o que também deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido dos consectários legais. 4. Sentença reformada, nos termos do acórdão. Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação monitória ajuizada pela Apelada para cobrança de cheque no valor de R$60.000,00, emitido pelo Apelante e prescrito quanto à sua eficácia executiva, mas válido como prova escrita de obrigação. ... ()
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313 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PAGAMENTO DE COMPRAS POR MEIO DE CHEQUE DE TERCEIRO FRAUDADO.
1. PRELIMINAR. ART. 226 CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DA FASE POLICIAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM JUÍZO, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E APREENSÃO DA CÁRTULA EM QUE CONSTAVA A APOSIÇÃO DE NOME E CPF DA ACUSADA NO VERSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. REJEIÇÃO. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monitória. Prescrição. Alegação de interrupção. Súmula 7/STJ. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento.
«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que, como a pretensão monitória não se originava nem dependia de fato a ser apurado em ação penal, inexistiam obstáculos para que houvesse a tramitação simultânea da ação cível com o processo criminal. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecida a apreensão dos cheques como causa de interrupção do prazo prescricional encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame de provas. ... ()
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315 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.
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316 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata. Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.
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317 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO.
Caso em que houve compensação de cheque previamente sustado pelo correntista emitente - Falha na prestação de serviço que, embora incontroversa, não configura dano moral indenizável, uma vez não demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade do correntista - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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318 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
ação monitória é fundada em cheque de força executiva prescrita - Embargante que negou conhecimento do título apresentado e impugnou a assinatura nele lavrada, alegação comprovada nos autos - Embargado que requereu o julgamento antecipado da lide e não logrou êxito em demonstrar o direito alegado em relação à embargante, nos termos do CPC, art. 372, I - - Cheque que não circulou - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... ()
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320 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheque - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva - Inconformismo do credor - Pretensão à responsabilização da companheira do sócio falecido - Descabimento - Emitente do cheque pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) - Portanto, os bens da empresa é que respondem pelas dívidas por ela contraídas - Eventual desconsideração da personalidade que exigiria prova de fraude - Ausência de tal prova, na hipótese em análise - Reconhecimento da ilegitimidade passiva que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida
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321 - TJSP. RESPONSABILIADE CIVIL -
Protesto de cheque - Cheque emitido para garantia de negócio celebrado entre o réu e a filha da autora: compra e venda de veículo - Hipótese em que os contratantes convencionaram que o cheque serviria como caução, cuja devolução ocorreria depois da assinatura de notas promissórias representativas daquele negócio - Repactuação da dívida com a formalização de termo de confissão entre os contraentes, sem a anuência ou participação da autora quanto à obrigação estabelecida entre as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade do protesto da cártula que a autora emitira em garantia - Cobrança indevida de cheque emitido apenas como garantia do negócio, que não foi afastada pelo réu, que reteve a cártula mesmo existindo outros títulos representativos da dívida da filha da autora, além de ter ele buscado outros meios de cobrança do débito em relação aos contratantes - Dano moral - Ocorrência - Pretensão ao afastamento da indenização ou à diminuição de seu valor definido pela sentença: R$ 10.000,00 - Descabimento - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11º - Recurso desprovido... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cheques prescritos - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial e improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção - Apelo da ré/embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente verossimilhança nas alegações da parte ré/embargante - Desnecessidade de indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ) - Embargante não se desincumbiu do seu ônus nos termos do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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323 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Cheques. Embargos à monitória. Rejeição. Pedido julgado procedente. Conversão da dívida em título executivo judicial. Fundamentação. Provas. Cerceamento. Inocorrência. Caso concreto. Peculiaridades. Sentença mantida.
Contra a sentença de fls. 151/153, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido monitório, na forma do art. 487, I do CPC, constituindo em título executivo judicial o valor de R$153.254,50, do qual o embargante interpôs recurso (fls. 198/206). Começando pela questão da ausência de fundamentação na decisão que rejeitou seus embargos de declaração (fls. 168/171), opostos à sentença, tem-se que, de fato, ao rejeitar os embargos de declaração, a decisão limitou-se a apresentar fundamentação genérica e deficiente. É cediço que o magistrado tenha o dever de motivar suficientemente a decisão em relação a todas as pretensões postas sub judice, justamente para a segurança das partes. Devem ser indicadas expressamente, e de forma clara, as razões de seu convencimento, com a análise das teses relevantes para o deslinde do feito. Todavia, no caso, o embargante teria afirmado em seus aclaratórios, que o embargado não logrou êxito em demonstrar a origem do débito e constam nos títulos de crédito assinaturas incongruentes com aquela verdadeiramente empregada pelo de cujus, concluindo que sobreveio a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo embargado, sem valorar a prova testemunhal requerida pelo embargante. Observa-se, no entanto, em se analisando as questões suscitadas, que a sentença hostilizada foi devidamente fundamentada, com a aplicação dos dispositivos legais cabíveis à espécie, não havendo nenhuma obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem reconhecidos. Já o decisum hostilizado destacou que dito recurso versava, na verdade, sobre a pretensão do embargante em sua reforma. Significa dizer, apenas com mais palavras, que o Juízo identificou a ausência de qualquer vício e também a real pretensão contida em dito recurso. Ou seja, da mais meridiana leitura dos embargos opostos, pode-se verificar que o embargante busca apenas e tão somente o reexame da decisão proferida, de modo que seja acolhido o seu entendimento, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse restado configurado o vício de ausência de fundamentação, exigível no geral, a teor do disposto no art. 489, §1º, III e IV, do CPC, estes seriam meras repetições da fundamentação da sentença. Ressalta-se que as questões suscitadas na petição dos embargos de declaração foram apontadas antes, nos autos, e ainda que entendido que estas deveriam ter sido analisadas em sede de embargos declaratórios, mesmo que se tratassem de questões de ordem pública, sendo acolhida em preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, aqui ocorreria a hipótese contemplada no CPC, art. 1.013, caso em que seriam apreciadas com as demais questões tratadas no recurso e no mérito da ação. Prosseguindo, impõe-se ressaltar, ademais, que o CPC, através do seu art. 283, contempla a regra oriunda do direito francês, o pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, pelo que, a jurisprudência é pacífica no sentido de que seja necessária a demonstração do efetivo prejuízo para eventual decreto de nulidade do julgamento .Impõe-se assinalar que, no presente caso, além de preclusa a questão, o embargante não comprovou em momento algum o prejuízo subjacente à arguição de nulidade, ainda mais em se considerada a peculiaridade observada. Sendo assim, e em já se adentrando no mérito, cumpre destacar a ausência de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Ora, na ação monitória contra o emitente do cheque que já se acha prescrito não há necessidade de comprovação da causa debendi, do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, ante a presunção de existência do crédito decorrente da sua simples apresentação ao sacado. A argumentação quanto à assinatura dos cheques mostrar-se fraudada, por diferente da comumente utilizada pelo de cujus, o emitente, se mostra inócua, a partir da própria desistência da prova técnica. Nessa vereda, não se constata qualquer prejuízo ao réu embargante. O Juízo proferiu a decisão saneadora (fls. 81/82) deferindo a produção das provas requeridas pelo embargante e indeferindo a prova testemunhal requerida pelo embargado, por julgá-la desnecessária ao deslinde da questão. Seguiram-se dois pedidos conjuntos de suspensão (fls. 109 e 113), ambos deferidos (fls. 111 e 115), o que restou infrutífero. Sobrevindo petições do embargado (126), requerendo o prosseguimento do feito, e do embargante (fls. 130), desistindo da produção da prova pericial, dita desistência restou homologada (fls. 132). Consigne-se que, na qualidade de dirigente do processo e de destinatário da prova, cabe ao juiz aferir a relevância e a pertinência da produção das provas, levando em consideração os fatos controvertidos. E, ao indeferir a produção da prova, seguro quanto ao seu convencimento, também está o julgador seguindo os princípios inseridos no CPC, art. 139, que o obriga a velar pela rápida solução do litígio. Nesse diapasão, está autorizado o juiz a proferir a sentença quando entender que sua convicção já está suficientemente formada para a análise do mérito, sendo despiciendo o prosseguimento do feito para colheita de novas provas, o que até implicaria dilação indevida na resolução da causa. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa, principalmente porque, em regra, o julgador, no mais das vezes, não detém conhecimento acerca de questões técnicas, como cediço. Assim, estando o juiz convencido de que dispõe de elementos aptos a formar sua convicção, desnecessária se torna a dilação probatória. No caso vertente, o que se vê é a inobservância, pelo apelante, do que disposto no art. 373, II do CPC, no que tange a sua prova. Inteligência dos arts. 370, 371, 139 e 355, todos do CPC. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Procedência da ação. Apelo do embargante requerido. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento parcial. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito, porém, ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CHEQUE. «CAUSA DEBENDI". Indicação desnecessária. Inteligência da Súmula 531/STJ. Emitente que não se exime da obrigação representada pelo título. Devedor que deve honrar o pagamento da cártula. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. Ausência de mínima demonstração. Contexto probatório que não dá guarida à referida pretensão. Emitente, ademais, não pode opor as exceções pessoais relacionadas a terceiros, conforme art. 25 da Lei do Cheque. Cheque que instruiu o pedido monitório que se encontra formalmente em ordem, sem vícios que possam comprometer sua exigibilidade. Pagamento devido. Réu embargante que não se desincumbiu de demonstrar a existência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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325 - TJSP. *GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Réu que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, visto ser revel e estar representado por curador especial. ... ()
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326 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação monitória pela qual o banco réu busca o reconhecimento de crédito com base em contrato de abertura de conta e adesão a limite de cheque especial e cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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328 - TJSP. CONTRATO
e CAMBIAL - Pretensão à declaração de nulidade do negócio jurídico representado por instrumento particular de confissão de dívida e por cheques emitidos pelo autor - Descabimento - Alegação de vício de consentimento a configurar defeito do ato jurídico - Incorrência - Não é crível a hipótese de que o autor teria sido enganado com a promessa de que o réu (a de que se fosse aprovado em outro concurso público para outro cartório) o nomearia Tabelião Interino, pois tal medida independia da vontade desse suposto promitente, mas sim de designação da E. Corregedoria deste Tribunal de Justiça, fato que o autor, Escrevente aposentado e com longos anos atuando em cartório, não poderia ignorar - Documentos (confissão de dívida e cheques) assinados de livre vontade, sem qualquer indício de coação - - Coação não configurada - Manutenção da sentença que julgou improcedente esta ação declaratória, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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330 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CABIMENTO.
1.Recurso da parte autora, alegando ofensa ao princípio da não surpresa, e violação ao contraditório. Preliminar que se confunde com o mérito recursal, relegada para apreciação conjunta. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Crédito tributário. Pagamento por meio de cheque. Ingresso nos cofres públicos. Inexistência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, não se conhece de recurso especial quando a análise da pretensão recursal dependa do reexame de fatos e provas. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Ausência de comprovação de roubo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de apontar a higidez de cheque sem a devida comprovação do roubo, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, prescreve em 6 (seis) meses a execução de título extrajudicial lastreada em cheque. ... ()
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334 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto tardio. Admissibilidade. Pretensão de cobrança não atingida pela prescrição prevista no Lei 7357/1985, art. 59. Recurso não provido.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM AMBOS OS EFEITOS. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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336 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Sentença citra petita não configurada. Inexistência de preclusão temporal na juntada de documento (microfilme de cheque). Comprovação de fato extintivo do direito de cobrança (celebração de mútuo). Preclusão temporal da pretensão de oitiva de testemunha. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedido de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios, sob o fundamento de que a parte ré comprovou fato extintivo do direito (contrato de mútuo com o cliente, havendo compensação integral entre o valor cobrado na ação e o montante cedido em mútuo). 2. O apelante sustenta que a sentença é citra petita (falta de apreciação integral dos pedidos), a preclusão da juntada do microfilme do cheque para comprovação do mútuo pela parte ré, a falta de comprovação suficiente do referido negócio e pugna pela produção de prova testemunhal. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) se a sentença foi citra petita; (ii) se houve preclusão na juntada do microfilme do cheque; e (iii) se há comprovação suficiente do mútuo, negócio jurídico que configura fato extintivo do direito de cobrança. III. Razões de decidir 4. A Magistrada enfrentou suficientemente a pretensão de cobrança e os argumentos relevantes ao julgamento da ação, não havendo como se acolher a alegação de que a sentença é citra - ou infra - petita. 5. A preclusão temporal ocorre quando a parte não pratica o ato processual no momento adequado. No caso, o microfilme do cheque foi juntado por determinação judicial no saneamento do processo, dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão temporal do ato. 6. Os documentos juntados pela parte ré, incluindo o canhoto de cheque, a planilha de controle de gastos e o microfilme da cártula, são suficientes para comprovar a celebração do mútuo com a consequente compensação com os valores integralmente levantados pela parte ré, extinguindo-se a obrigação de repasse da quantia (ou o direito de cobrança). 7. A pretensão de produção de prova testemunhal, veiculada pelo autor nas razões de apelação, está preclusa, já que dispensou tal prova quando intimado a especificar aquelas que pretendia produzir. IV. Dispositivo e teses 8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. Não há nulidade por sentença citra petita quando há análise integral dos pedidos e argumentos relevantes ao julgamento da ação. 2. A produção de prova determinada na decisão de saneamento do processo, no prazo judicialmente concedido, descaracteriza a preclusão temporal. 3. Demonstrado fato extintivo do direito, há cessação da relação jurídica que ensejou a pretensão. 4. Há preclusão temporal na pretensão de produção probatória quando a parte a dispensa após ser intimada para especificar aquelas que pretendia produzir"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Violação ao CCB, art. 1.015, parágrafo único. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato social, concluiu pelo acolhimento da pretensão monitória ante a falta de comprovação de que o cheque que embasa a ação monitória tenha sido emitido em desacordo com o contrato social ou assinado por administrador desprovido de poderes ou para pagamento de dívida pessoal do sócio. Desse modo, para acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO -
Art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Pena total: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 1313 dias-multa. Narra em síntese a denúncia que, em data não determinada, porém certamente até o dia 13 de março de 2014, no bairro da Penha e adjacência, município de Campos dos Goytacazes, o apelante e demais acusados (a denúncia foi rejeitada para os acusados Wellington e Adriano), consciente, voluntária e livremente, associaram-se entre si e a indivíduos ainda não identificados para o fim de praticar o tráfico ilícito de drogas e outros crimes, unindo esforços com vista à aquisição, refinamento, preparo, armazenamento; acondicionamento, distribuição, fornecimento e venda de material entorpecente. A prisão em flagrante do apelante é decorrente de investigações criminais realizadas em âmbito policial e pelo Ministério Público. As citadas investigações informam o envolvimento de «Dudu Baby (Wellington dos Santos Venâncio - denúncia rejeitada) e «Bebeto (Deonildo Gomes da Silva) com o tráfico de drogas, inclusive integrando o bando criminoso chamado «Comando Caipira, facção aliada ao TCP (terceiro comando puro). No decorrer das investigações, os Agentes do GAP foram informados de que os denunciados «Dudu Baby (denuncia rejeitada) e «Bebeto estariam transitando em uma S 10, em comboio com um Honda Civic e um Peugeot 207, com a finalidade de comercializar drogas. A fim de verificar a procedência da notícia, os Policiais se dirigiram ao local, abordaram o veículo e encontraram os três denunciados com R$ 13.390,00 em espécie e um cheque do Itaú de R$ 687,83. Por conta desses indícios, foi requerida e deferida a busca e apreensão nas residências de todos os então supostamente envolvidos na cadeia de tráfico dentre eles os ora denunciados Wellington («Dudu Baby) e Deonildo («Bebeto). Enquanto alguns policiais cercavam e outros ingressavam na residência do apelante Deonildo («Bebeto), a fim de cumprir o mandado de busca e apreensão, um veículo Cruze que vinha pela rua, ao perceber a movimentação de policiais, realizou manobra retornando em velocidade, o que foi percebido pelos agentes que cercavam a casa. A partir daí, a polícia iniciou busca, logrando encontrar os três denunciados no interior do aludido veículo Cruze, os quais permaneceram detidos por serem alvos de busca e apreensão residencial, devendo acompanhar as diligências. Enquanto nada foi encontrado nas residências de Wellington («Dudu Baby), que havia se separado da mulher e não residia mais no local, e Adriano («Mimo), na residência de Deonildo («Bebeto) foi encontrado todo material descrito no auto de apreensão, dentre os quais elevada quantia em dinheiro (R$ 13.700), cheque de valor elevado, celulares caros, relógios caros etc. tudo proveniente de atos ilícitos, eis que incompatíveis com a sua renda. Além dos bens apreendidos no supracitado auto de apreensão, foram apreendidos uma Motocicleta Yamaha e outro veículo Cruze, também de elevado valor e absolutamente incompatível com a renda do apelante. Em seguida, os policiais receberam outra informação anônima de que uma mulher havia ingressado na casa de Deonildo («Bebeto) logo após o término da diligência de busca e apreensão, e saído de lá com uma bolsa seguindo em direção a outra casa na mesma rua, onde havia um «fundo falso para esconder armas e drogas. Os policiais se dirigiram para o local, aguardaram um mandado de busca e apreensão, ingressaram na residência e lograram apreender uma metralhadora e um revólver, além de munições, sendo que a metralhadora estava escondida debaixo de um piso de cerâmica na varanda e o revolver estava no guarda-roupa do casal. A residência pertence à Ana Pauline André dos Santos e a Gustavo Souza da Silva, que alegaram não saber da existência da metralhadora, mas apenas do revólver, que pertencia a Gustavo. Sem razão a Defesa: Impossível a absolvição do delito de associação para o tráfico: A materialidade e a autoria delitivas em relação ao delito de associação ao tráfico restaram sobejamente demonstradas. Depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. O recorrente, por ocasião de seu interrogatório, negou os fatos. Negativa dissociada do caderno probatório, eis que os depoimentos dos policiais militares atestam que o apelante guardava armas de fogo e possuía bens de alto valor incompatíveis com sua renda, bem como dão conta de que integrava e comandava a facção criminosa conhecida como Comando Caipira. Os autos revelam que o apelante associou-se a outros indivíduos para praticar tráfico de drogas e outros crimes, unindo esforços na aquisição, refinamento, preparo, armazenamento, acondicionamento, distribuição, fornecimento e venda de entorpecente. Informações precisas ensejaram aos policiais apreender com o apelante dinheiro em espécie (R$ 13.700), celulares, uma motocicleta, um veículo cruze, uma metralhadora, um revólver, munições, cheques e relógios de valores elevados. Há provas suficientes no processo que comprovam o vínculo associativo (permanência e estabilidade). Impossível a fixação da pena-base no mínimo legal. In casu, o Juízo de 1º grau reconheceu, na primeira fase dosimétrica, a existência de condenação pretérita transitada em julgado, à título de maus antecedentes, posto que superior ao período depurador de 05 anos, contados a partir do cumprimento da pena imposta. É sabido que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Não há que se falar no afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, IV da lei 11.343/06. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo também deve ser confirmada, pois o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do recorrente restou positivo com a apreensão de um revólver da marca Rossi, calibre. 380, uma metralhadora Luger semiautomática e munições, evidenciando que o armamento arrecadado estava sob a posse direta do recorrente, o qual, na tentativa de ocultar as evidências, transferiu as armas para a residência de terceiros. Entretanto, a eficaz atuação dos agentes impediu a tentativa de ludibriar as autoridades. Acrescente-se ainda, que o armamento foi encontrado no mesmo contexto que os cheques, extratos bancários, dinheiro em espécie, relógios de luxo e carros de alto valor, havendo nítido propósito de ser utilizado como forma de intimidação difusa ou coletiva para a prática dos crimes de tráfico e associação. Nesse contexto, a fração de 2/3 se revela proporcional. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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340 - TJSP. Monitória. Cheque prescrito. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Pretensão de cobrança de dívida líquida. Novo prazo prescricional de cinco anos que deve ter início na data de entrada em vigor do atual Código Civil. Ação proposta em 05.08.2003. Prazo prescricional da pretensão de cobrança não consumado.
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prova testemunhal. Produção. Reexame. Súmula 7/STJ. Dívida. Origem. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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342 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.
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343 - TJMG. Prescrição. Embargos à adjudicação. Prescrição da pretensão executiva. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição a qualquer tempo. Cheque emitido em branco. Consentimento ao preenchimento posterior. Prazo prescricional contado da data constante do título
«- A prescrição foi erigida pela Lei 11.280/2006 à condição de matéria de ordem pública, sendo assim passível de alegação a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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344 - TJSP. Apelação. Cheque. Ação monitória. Embora prescrita a pretensão executiva, admite-se a propositura de ação monitória de cheque prescrito, considerando o lapso prescricional de cinco anos, computado do dia seguinte a data da emissão (Súmula 299/STJ e Súmula 503/STJ). É irrelevante a falta de apresentação da cártula na instituição sacada para a propositura da ação monitória, exigindo a lei apenas a apresentação de prova escrita do débito que não tenha força executiva (CPC, art. 700, I). Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença mantida. Recurso desprovido
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345 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -
Alegação de prescrição da pretensão - O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente do cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão do título - Súmula 503 do C. STJ e art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Entretanto, no caso, a prescrição resta afastada em razão da suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º (Regime Jurídico Emergencial e Transitório - RJET) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - É
ilegítimo o protesto de cheque prescrito, no caso, há mais de 20 anos, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito e da reputação da vítima - A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, guarda proporcionalidade e razoabilidade para compensar a vítima do protesto indevido, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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347 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indenização. Cheque sem fundos. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa/penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Recurso da exequente. Pretensão de que seja deferida a pesquisa de bens em nome da ex-cônjuge do executado. Descabimento. Divórcio que ocorreu antes da constituição do débito exequendo. Dívida que não foi contraída em benefício da entidade familiar. Emissão de cheque. Conduta individual e própria do executado. Solidariedade que não implica em comunhão. Lei 7.357/85, art. 13.
Decisão escorreita.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA, DE ABRANDAMENTO DO REGIME E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180 às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado, e 39 (trinta e nove) dias-multa no valor unitário mínimo. A Defesa pretende a absolvição por insuficiência de provas ou por ausência de dolo, e, subsidiariamente, a redução da pena, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite formulado pelo requerido. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito. Art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Prazo insculpido na Lei 7.357/85, art. 59, caput que diz respeito apenas ao lapso pelo qual mantém o cheque força executiva. Após o decurso de tal prazo, fica obstado ao portador, tão somente, o exercício de ação executória, sendo-lhe autorizada, contudo, a perseguição do crédito por meio de ações outras, causais. Prazo prescricional quinquenal, para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva. Súmula de 503 do E. STJ. Ação presente ajuizada quando ainda em curso o prazo prescricional. Pretensão creditícia não alcançada pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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