(DOC. VP 211.6985.2390.9933)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA RÉ AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - DESCABIMENTO - É

ilegítimo o protesto de cheque prescrito, no caso, há mais de 20 anos, cuja publicidade do ato resulta em dano moral in re ipsa, decorrente do abalo de crédito e da reputação da vítima - A indenização por danos morais fixada em R$ 6.000,00, guarda proporcionalidade e razoabilidade para compensar a vítima do protesto indevido, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido

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