Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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151 - TJSP. Locação. Retomada arbitraria do imóvel pela então locadora, o que enseja a indenização material mantida. Esbulho praticado pela ré que não cuidou de comprovar o alegado abandono, ônus que lhe focava. Apesar de demonstrada a devolução de cheques, evidente inadimplência contratual, a conduta ilícita da ré não atingiu o direito de personalidade das autoras, o que exclui a pretensão a danos morais. Demanda parcialmente procedente, reduzida , arcando cada pólo com metade das custas e com a honorária dos respectivos patronos ressalvados os efeitos da gratuidade.
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Incidência da regra prevista no CCB, art. 206, § 5º, I. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio sobre dívidas da empresa. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de afastamento da multa do CPC, art. 538, de 1973 matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a alegada vulneração dos arts. 458 e 535 do antigo CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... ()
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153 - TJSP. Prova. Declaratória de nulidade de títulos de crédito. Cheques emitidos para pagamento da aquisição de venenos agrícolas. Ineficácia do veneno para controle da ferrugem. Alegação de que a sentença foi proferida sem apreciação da prova colhida nos autos. Ante o quadro probatório que confirmou a ineficácia do produto no combate à ferrugem, com perda de 40% da safra de soja do apelante, não poderia a sentença utilizar informações e presunções para negar a pretensão do mesmo, irrelevante a negociação do débito para a descaracterização da prova produzida. Recurso provido.
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154 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Declaratória de inexigibilidade de cambial. Cautelar de sustação de protesto. Caso em que, contestado o feito pelo banco réu, a autora, alterando a causa de pedir, postulou a substituição no polo passivo da lide, para que a demanda prosseguisse contra os endossantes dos cheques e não mais em face do endossatário banco réu. Impossibilidade. Modificação da causa de pedir e substituição do polo passivo da demanda fora das hipóteses previstas na Lei processual. Pretensão temerária e desprovida de amparo legal. Sanção mantida. Recurso desprovido.
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155 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheques enviados pelo correio e interceptados por terceiro. Pretensão de denunciar à lide a instituição financeira para verificar quem creditou os valores. Inviabilidade. Introdução vedada de lide secundária, com fundamento novo, na demanda principal. Títulos de crédito enviados através de correspondência simples. Risco do emitente, que teria a sua disposição, a possibilidade de envio através de correspondência mais segura. Obrigação de pagamento do preço não exaurida. Validade do julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a audiência de instrução. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.
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156 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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157 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação de execução. Utilização do SNIPER. Indeferimento. Reforma.
Embora a ferramenta ainda se encontre em construção, a utilização do sistema Sniper deve ser deferida, a fim de auxiliar o exequente na localização de bens em nome dos devedores, pois a base de dados a ele integrada já é razoavelmente ampla. Diante da necessidade de intervenção judicial, é cabível a pesquisa requerida. Do contrário, estar-se-ia a punir o credor diligente, não sendo possível rechaçar sua pretensão com base em generalizações e dados estatísticos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 36.600,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC, AMBOS A CONTAR DE 30/12/2020. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL NO JULGADO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DA SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, APONTA PARA NULIDADE DO TÍTULO QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O APELANTE, DA LEITURA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS CHEQUES, AINDA QUE DE TERCEIRO, FORAM DADOS POR ELE COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE TINHA COMO O DEMANDANTE, SENDO CONTESTADO NA PEÇA DE DEFESA APENAS O VALOR TOTAL DA DÍVIDA E O MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARIA A INCIDIR JUROS. CASO DOS AUTOS QUE SE REFERE A AÇÃO MONITÓRIA, E NÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TORNANDO IRRELEVANTE SE O CHEQUE PREENCHE OU NÃO OS REQUISITOS PARA SER CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO UTILIZADO PELO EMBARGADO ¿ AÇÃO MONITÓRIA ¿ QUE CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA QUE O CREDOR DE UM BEM OU QUANTIA POSSA BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 700, I DO CPC. A CONFISSÃO POR PARTE DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE REPASSOU OS CHEQUES DE SUA MÃE PARA PAGAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE CELEBRADO COM O DEMANDANTE TAMBÉM APONTA, DE FORMA INSOFISMÁVEL, PARA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS DA TITULAR DA CÁRTULA, POIS, REPITA-SE, NESTE CASO A TÍTULO É APENAS DOCUMENTO REPRESENTATIVO QUE COMPROVA O VALOR DO NEGÓCIO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POIS COMO JÁ MENCIONADO, PARA COBRANÇA DE VALORES NA AÇÃO MONITÓRIA, IRRELEVANTE QUE OS CHEQUES NÃO TENHAM SIDO EMITIDOS PELA TITULAR DO TÍTULO, SENDO CERTO AINDA, QUE A OITIVA DO DEMANDANTE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O MAGISTRADO DE ORIGEM, NO SENTIDO DE QUE APENAS AS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS APÓS A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS É QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA (R$ 3.400,00). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA QUE FIQUE CONSIGNADO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO VALOR DE R$36.600,00 EM FAVOR DO DEMANDANTE SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DE 30/12/2020, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O art. 405 DO C. CIVIL.
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159 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato de cessão de estabelecimento comercial, por inadimplemento da obrigação de pagar parte do preço, representada por cheques, sustados junto ao banco sacado. Disposições contratuais divergentes. Autor da ação que não trouxe aos autos prova que conciliasse as disposições contraditórias e demonstrasse persistir a obrigação do comprador. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Em caso de dúvida interpreta-se em favor do devedor. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito de que não se tratou de alegação nova, mas da análise do contrato, documento essencial que acompanhou a inicial, e que o autor não explicou a apontada divergência existente no contrato em relação aos percentuais de compra da sociedade, o que justificou a sustação dos cheques, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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160 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, apenas para declarar a ilegitimidade passiva de um dos corréus, e julgou parcialmente procedente a ação, constituindo o título executivo judicial - Irresignação dos corréus.
Preliminar arguida em contrarrazões quanto à ausência de pretensão recursal da corré que teve sua ilegitimidade passiva declarada - Acolhimento - Corré Vânia que foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo interesse recursal. Preliminar arguida em contrarrazões quanto a suposta ausência de dialeticidade - Não acolhimento - Regularidade formal do recurso verificada - Requisitos legais que foram atendidos pela parte apelante, que expôs os motivos pelos quais entende que a r. sentença vergastada deve ser reformada. Mérito - Cobrança de valores decorrentes de cheques prescritos - Ausência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 240, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso improvido em relação ao corréu Valdir Valério, e não conhecido em relação à corré Vânia Valério(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Prescrição. Cheques. Prescrição da pretensão executiva não consumada. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Exequente-embargado que, desde o ajuizamento da execução, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar ao exequente a culpa pela demora na citação do executado.
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164 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Ação em etapa de execução. Rejeição de impugnação à execução apresentada por sócio da empresa executada, que passou a fazer parte da execução por aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não discutindo a decisão que aplicara o mecanismo da desconsideração. Falta de apresentação dos estatutos da empresa. Quadro em que se presume que a gerência caiba a todos os sócios. Corresponsabilidade atingindo, nessas circunstâncias, todos os sócios, indistintamente, sem prejuízo do eventual direito de regresso entre eles. Pretensão de limitação dessa corresponsabilidade à medida econômica das cotas sociais. Descabimento. Recurso não provido.
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165 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42.
«1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU E NAS CÁRTULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS CHEQUES E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00, ESTA ÚLTIMA DEVIDA APENAS PELO SEGUNDO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA MANIFESTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, BEM COMO PARA CONDENAR O BANCO RÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Consumidor por equiparação. Não caracterização. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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168 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.
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169 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de prefeito. Presença de dolo esp ecífico e demonstração de prejuízo. Contratação de empresa de fachada para realização de obras. Realização de empenhos e assinatura de cheques emitidos em favor superior à execução dos serviços. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «O Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I tipifica como crime a conduta de «apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019). ... ()
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170 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento de identidade e talão de cheques que possuem idoneidade material para iludir pessoa comum. Falsidade somente constatada em regular perícia. Réu detido por policiais no momento em que tentava adquirir aparelho celular. Acolhimento da pretensão absolutória inviável. Regime inicial fechado mantido, determinada, todavia, a redução da pena em razão da extensa folha criminal, reincidência e concurso formal, devendo ser considerada a falsificação de dois documentos distintos, para quatro anos, seis meses e treze dias de reclusão, mais trinta e seis dias-multa no piso mínimo, observada a regra do CP, art. 72. Recurso provido em parte para esse fim.
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171 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de ausência de oportunidade de produção de prova testemunhal tempestivamente requerida. Descabimento. Prova oral pretendida que não teria o condão de se sobrepor aos títulos que embasam a pretensão. Ausência, igualmente, de qualquer outra prova que justificasse a colheita de prova oral, parcial por sua própria natureza, valendo mencionar que uma das testemunhas indicadas pela apelante era sua irmã, impedida de depor pelo laço de parentesco, (CPC, art. 405, § 2º, I). Sentença que rejeitou os embargos monitórios que cabe ser mantida. Cobrança devida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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172 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Cheque prescrito. ... ()
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173 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A, e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A, e seguintes.... ()
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174 - TJSP. *MONITÓRIA -
Cheques emitidos como garantia de empréstimos entre particulares, no valor total de R$ 72.000,00, os quais não foram levados à compensação bancária, não sendo honrados conforme o combinado, mesmo após notificação extrajudicial - Pretensão monitória julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, ante a não oferta de impugnação pela parte adversa, mas declarando-se, de ofício, a consumação da prescrição quinquenal dos dois primeiros cheques, constituindo a dívida final em R$ 32.000,00 - Irresignação recursal da parte autora alegando que havia acordo entre as partes para o pagamento da dívida em 01/08/2022, de modo que não se consumou a prescrição de nenhum dos cheques - CHEQUE PRESCRITO - Cobrança cujo prazo começa fluir concomitantemente com o da ação cambiária, contados da data em que se encerra o prazo de apresentação para a compensação bancária, consumando-se em 5 (cinco) anos - Aplicação dos arts. 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça - Situação em que na hipótese de acordo entre emitente e beneficiário para o pos-datamento não altera a característica de ordem a vista do cheque, ensejando dano moral em caso de depósito antecipado (Súmula 370 do S.T.J.) - Inexistência de pós-datamento nos cheques, cuja apresentação poderia ter sido feita pelo beneficiário logo após suas emissões - Impossibilidade de alteração do prazo prescricional por acordo entre as partes (CCB, art. 192) - Prescrição consumada dos cheques emitidos acima de 5 anos da data de ajuizamento da ação de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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175 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, arts. 1.102-A e ss. CPC/2015, art. 700.
«A pretensão ao recebimento de valores constantes de cheques prescritos pode ser processada pela via especial da ação monitória, exatamente na forma do CPC/1973, art. 1.102-A e seguintes, do CPC/1973.... ()
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176 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória. Compra e venda de casa pré-moldada. Contratação de prazo certo para início e fim da construção. Alegação de pagamento, sem que tenha se iniciado as obras. Pretensão à concessão da antecipação da tutela, para se obrigar ao inicio dos trabalhos imediatamente. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança do pagamento. Imprestabilidade da mera apresentação de canhotos para comprovar compensação de cheques. Necessidade de oitiva da parte contrária. «Periculum in mora não demonstrado, pois ajuizada a ação poucos meses após a data do início das obras. Ausência dos requisitos ao CPC/1973, art. 273. Validade do indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Novação. Requisitos. Inexistência. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título de crédito. Pretensão de declaração de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação. Discussão irrelevante. Questão que não gira em torno de considerar ou não o acordo celebrado entre as partes como novação da dívida, mas sim o título representativo do crédito da apelante. A obrigação da devedora é a mesma, o instrumento que representa o crédito é que foi substituído por outro título. Se a credora tinha em mãos os cheques dados em pagamento do acordo e os títulos que a ele deram origem, incidiu em «bis in idem ao pretender a cobrança de ambos os títulos. Títulos substituídos que perderam a inexigibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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178 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos. Fraude praticada por funcionário da sociedade empresária autora. Falsificação de assinaturas em cheques compensados pelo banco réu. Culpa exclusiva da vítima. Culpa in elegendo e in vigilando. Relação de consumo não configurada. Enunciado de Súmula 83/STF. Possibilidade de indução a erro das assinaturas apostas nos títulos de crédito compensados. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e a Súmula 182/STJ. ... ()
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179 - TJSP. Expedição de ofício - Execução por quantia certa - Pretensão à expedição de ofício às operadoras de «Contas Globais, ou seja, de «contas multimoedas, com câmbio instantâneo para dólar e euro - Cabimento - Informações sigilosas, que não podem ser obtidas diretamente pela parte, sem a intervenção do Judiciário - Sistema SISBAJUD que, conforme site do CNJ, permite requisitar informações detalhadas sobre extratos bancários, contratos de abertura de crédito em conta corrente, contas de investimento, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, cheques, extratos relativos ao PIS e ao FGTS - Busca às operadoras das «Contas Globais não abrangida pelo sistema SISBAJUD - Providência pretendida que objetiva garantir a efetividade do processo - Precedentes do TJSP - Viabilidade de expedição de ofício - Agravo provido
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180 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 700 DO C.P.C. NOTAS FISCAIS E CHEQUES DEVOLVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EM SEDE DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO, HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA, O ÔNUS DA PROVA CABE ÀQUELE QUE PRETENDE ELIDIR O PEDIDO DA PARTE AUTORA. CABERIA, ENTÃO, À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. PRODUZIR PROVA QUANTO À AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O MANEJO DA DEMANDA MONITÓRIA, MAS NÃO O FEZ. EMBORA A DEMANDADA, EM SUA PEÇA DE DEFESA, ALEGUE DESCONHECER AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CANHOTOS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DA ANÁLISE DOS E-MAILS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA SUPLICADA, VERIFICA-SE QUE ESSA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, TERIA INFORMADO QUE APESAR DO SEU QUADRO FINANCEIRO DELICADO, SEU OBJETIVO SERIA HONRAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, CONCORDANDO EM SUPORTAR COM O VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO AQUI DISCUTIDO. CONSIDERANDO QUE A DEMANDADA CONCORDOU EM ADIMPLIR O VALOR PRINCIPAL, AINDA QUE EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, A DÍVIDA AQUI DISCUTIDA NÃO PODE SER DESCONHECIDA. ENTENDER DE MODO DIVERSO, REVELAR-SE-IA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, PRINCÍPIO QUE VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. ADEMAIS, EM QUE PESE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA DETERMINADO QUE A AUTORA TROUXESSE OS LIVROS DE CAIXA, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR A MOVIMENTAÇÃO DAS MERCADORIAS, E QUE A DEMANDANTE NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM FAZÊ-LO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS NOTAS FISCAIS E OS CHEQUES, COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DOS E-MAILS, SÃO PROVAS MAIS DO QUE SUFICIENTES DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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181 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem, invocando os embargante a exceção do contrato não cumprido e quitação - Sentença de parcial procedência que determina a adequação dos juros - Insurgência dos embargantes que insistente na nulidade do negócio jurídico em razão da prática de agiotagem - Não demonstração - Cobrança de juros abusivos que não comprova agiotagem e nem é suficiente para declarar o negócio jurídico nulo - Exceção do contrato não cumprido - Não demonstração de que o apelado se comprometeu a devolver cheques - Quitação em razão de acordo na ação monitória - Credor e valor que não guardam relação com o título executado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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182 - TJSP. Ação rescisória. Ação monitória visando à cobrança de cheques. Alegação de nulidade da citação. Não reconhecimento. Comprovante de residência. Ausência de provas da residência da autora em endereço diverso daquele para onde foi enviada a carta de citação e recebida sem ressalvas pelo seu ex-marido. Pretensão de comprovação de endereço por meio de testemunhas. Não cabimento. Ausência de um mínimo de prova documental que pudesse ser confirmada por testemunhas e de justificativa plausível para não apresentação de comprovante de endereço, documento corriqueiro e de fácil obtenção. Ação improcedente. CPC/2015, art. 319, II. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 966, V. CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
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183 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. IMPROCEDÊNCIA.
1. OBJETO RECURSAL.Inconformismo dos embargantes-executados, alegando: (a) ausência de prova de existência de relação comercial entre exequente e emitente dos cheques; (b) cártulas sustadas pelo motivo 21, o que demandaria a comprovação da causa subjacente da emissão dos títulos; (c) prática de agiotagem. Apelo adesivo do exequente-embargado, pleiteando a revogação da gratuidade concedida aos executados.... ()
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184 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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185 - TJSP. Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo, para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido
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186 - TJSP. Títulos de crédito (cheques). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Jucesp, a fim de que forneça informações a respeito da integralização do capital social da executada. Indeferimento. Manutenção.
Todas as informações relacionadas à constituição de empresas com sede no Estado de São Paulo podem, ao menos a princípio, ser obtidas pelo público em geral junto à JUCESP. O exequente alega que a informação a respeito da integralização do capital social da executada não pode ser obtida sem intervenção do Judiciário. A alegação, por ser contrária ao id quod plerumque accidit, dependia de comprovação. Porém, ao que parece, sequer houve solicitação àquela entidade para que prestasse as informações. À míngua de comprovação de que a JUCESP se recusou a fornecer tais informações, a pretensão do exequente não comporta acolhida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CHEQUE. SUSTAÇÃO. CCF.
Autora que alega ter sido vítima de estelionato por construtora contratada para edificar sua residência. Pedido de sustação de cheque por desacordo comercial. Nome da autora inserido no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pretensão de exclusão de seu nome dos cadastros e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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188 - TJSP. Monitória. Pressupostos. Pretensão de recebimento de valores representados por cheques sem executividade. Cabimento. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Pretensão ao prosseguimento com a instrução. Descabimento, pois, não se justifica o retorno dos autos para a produção de outras provas para a investigação das meras conjecturas jurídicas por ele ventiladas, até porque a autora estava desobrigada de indicar a «causa debendi na inicial. Facultou-se manifestação sobre os documentos anexados com a réplica, mas ele quedou-se convenientemente silente. Inviável discutir nesta sede sobre o conteúdo que eles exprimem. Embora seja desnecessária a investigação sobre a efetiva entrega de mercadorias, nos limites destes autos há prova segura e incontroversa sobre esse fato. Falece interesse recursal ao apelante para questionar a forma de cálculo dos juros de mora, pois a sentença os fixou a partir da citação, exatamente como pretendido pelo recorrente. Na parte conhecida, a apelação resulta improvida.
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189 - TJSP. Demanda rescisória de acórdão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII, DO C.P.C. Eivas inexistentes no v. acórdão objeto do pedido. Ausência de MANIFESTA violação aos arts. 86, caput, do c.P.C. 884, 885 do Código Civil. Nítida pretensão de reexame do conjunto probatório e da fixação dos encargos de sucumbência. alegação de ERRO DE FATO no tocante à apreciação da legitimidade ad causam das autoras. responsabilidade das autoras pelo indevido protesto dos cheques reconhecida no v. acórdão. Erro de fato não evidenciado. nítida Pretensão de reexame de provas. Inadmissibilidade. Alegação de violação aos arts. 141; 336; 337, XI, 341; 342; 373, I; 329, II; 489, §1º, IV; 492, todos do C.P.C. Rejeição, já que a matéria concernente à eventual alteração da causa de pedir foi exaustivamente analisada no v. Acórdão e não restou demonstrada manifesta violação de norma jurídica. Demanda improcedente
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190 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao embargante - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade do embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou alteração de condição financeira do embargante para tanto - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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191 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cheque - Pretensão do exequente no recebimento do valor representado pelo título extrajudicial - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Inconformismo do embargante - Endosso regular - Irrelevância da causa debendi do título colocado à circulação - Princípios da autonomia da cártula e da abstração - art. 13 da Lei dos cheques - Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé portador do título - Aplicação do art. 25 da referida Lei - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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192 - TAMG. Compra e venda. Veículo. Tradição. Pagamento. Cheque sem fundos. Busca e apreensão. Terceiro de boa-fé.
«O contrato de compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a entrega do bem ao comprador e o recebimento do preço, de sorte que, não sendo honrados os cheques emitidos por este, ao devedor cabe ajuizar ação para seu recebimento e não pleitear a busca e apreensão do automotor, uma vez que não é mais proprietário do mesmo. ... ()
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193 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes, que ratificaram tudo o quanto já declinado nas peças processuais, bem como a emissão de ofícios às instituições bancárias ou a produção de prova grafotécnica, vez que confessado pelo autor o preenchimento de parte dos cheques, prevalecendo a sentença do D. Juízo de Origem que adequadamente tratou o tema litigioso. Preliminar afastada. ... ()
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194 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Imputação do crime de usura (Lei 1521/51, art. 4º, a), por cinco vezes, em continuidade delitiva. Hostilização de sentença que, acolhendo parcialmente pleito defensivo, julgou extinta a punibilidade do Réu, em face da alegada ocorrência da prescrição em relação às imputações dos crimes ocorridos entre janeiro e 22 de fevereiro de 2015, considerando o recebimento da denúncia no dia 22.02.19, e determinou o prosseguimento do feito quanto aos delitos praticados entre 23 de fevereiro e maio de 2015. Recurso arguindo a ocorrência da prescrição total. Hipótese que se resolve em favor do Recorrente. Consumação do delito de usura que se dá no momento exato em que ocorre a negociação, não dependendo sequer da obtenção real do lucro. Emissão dos referidos cheques que encerra ato posterior à consumação do eventual delito praticado, uma vez que obviamente se deu após o ato de negociação. Vítima que, no dia 02.05.15, compareceu em sede policial, aduzindo que os cheques representados nos autos, datados de janeiro a maio de 2015, destinavam-se ao pagamento de prestações sucessivas de dívida relacionada a um empréstimo em dinheiro, no valor de dez mil reais, oferecido pelo Acusado em troca do pagamento de juros, cuja negociação teria ocorrido «há aproximadamente um ano e meio atrás". Negociação do empréstimo que, nesses termos, teria ocorrido nos idos de 2013, ensejando a consumação do delito e o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Crime de usura que prevê a pena máxima de dois anos, pelo que a prescrição de sua pretensão punitiva ocorre em quatro anos (CP, art. 109, V). Prescrição que, na espécie, ocorreu no ano de 2017 (CP, art. 117, I), antes do recebimento da denúncia. Matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo (CP, art. 61). Manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá provimento, a fim de declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA PROVISIONAMENTO DE CHEQUE. EMISSÃO DO TÍTULO COMO GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.
1.Ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais deduzidos em face de instituição financeira, aduzindo a parte autora ter emitido cheque apenas como garantia de transação comercial, sabendo não haver saldo na conta. No entanto, a instituição financeira teria compensado o cheque apresentado, por meio da concessão de crédito (cheque especial), sem que a parte autora tenha consentido com a contratação desse mútuo e os encargos correspondentes. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. ... ()
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196 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... ()
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197 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Cheques - Sentença de procedência dos embargos que reconheceu a inexigibilidade das cártulas que aparelham a execução, em razão de exceção de contrato não cumprido, com consequente extinção da execução - Apelo da embargada/exequente - PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES - Benefício da gratuidade processual deferido nos autos da ação de execução à exequente, que se estende aos presentes embargos - Relação de acessoriedade entre os feitos - Pretensão de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade - Descabimento - A apelação expõe a pretensão de reforma da sentença - MÉRITO - Transferência de cheque a terceiro mediante endosso póstumo - Possibilidade de oposição de exceções pessoais pelo emitente, haja vista que comparado à cessão civil de crédito - Hipótese em que o embargante alega inadimplemento de negócio jurídico subjacente, corroborado por Boletim de Ocorrência lavrado e sustação dos cheques - Lei 7.357/1985, art. 27 - Acolhimento da exceção de contrato não cumprido - Exequente, ademais, que não impugnou especificamente tais fatos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade.- PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. *MONITÓRIA -
Cheques prescritos cambialmente e recusados à compensação pelas alíneas 11, 12 (ausência de fundos) e 22 (divergência de assinatura) - Impugnação fundada na assertiva de inexistência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques - Pretensão monitória julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque inexigível declinação da causa subjacente, na forma da Súmula 531 do S.T.J. - Irresignação recursal da parte ré pedido a anulação da sentença pela suspeição do juiz sentenciante, por ter mantido conversas com o advogado da parte adversa fora dos autos - SUSPEIÇÃO - Não caracterização - Juiz sentenciante que não manteve contato com o advogado da parte autora, e, mesmo que o fizesse, o seria dentro das prerrogativas da advocacia e do dever do magistrado de procurar a autocomposição entre as partes - CHEQUE PRESCRITO - Desnecessidade de declinação da causa subjacente na petição inicial - Indícios, ainda, de que as partes entabularam acordo antes do ajuizamento da ação, que não restou concluído, evidenciando que a parte ré reconhecia o débito - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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199 - TJSP. Apelação. Estelionato. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Obtenção de vantagem ilícita devidamente caracterizada nos autos. Aquisição de animais efetuada através de cheques sem provisão de fundos. Demonstrado o intento de não efetuar os pagamentos. Plenamente evidenciado o dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro. Pretensão ministerial requerendo a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o aumento do valor dos dias-multa fixados, a majoração da sanção pecuniária substitutiva e a condenação do réu ao pagamento de reparação mínima dos danos causados à vítima. Parcial acolhimento, a fim de majorar a pena basilar, sem reflexo na pena final, e condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido, com acolhimento parcial do reclamo ministerial
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200 - TJRJ. Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... ()
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