(DOC. VP 577.9101.6182.3359)

TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, apenas para declarar a ilegitimidade passiva de um dos corréus, e julgou parcialmente procedente a ação, constituindo o título executivo judicial - Irresignação dos corréus. Preliminar arguida em contrarrazões quanto à ausência de pretensão recursal da corré que teve sua ilegitimidade passiva declarada - Acolhimento - Corré Vânia que foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, inexistindo interesse recursal. Preliminar arguida em contrarrazões quanto a suposta ausência de dialeticidade - Não acolhimento - Regularidade formal do recurso verificada - Requisitos legais que foram atendidos pela parte apelante, que expôs os motivos pelos quais entende que a r. sentença vergastada deve ser reformada. Mérito - Cobrança de valores decorrentes de cheques prescritos - Ausência de prescrição da pretensão deduzida em juízo, porquanto o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC, art. 240, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso improvido em relação ao corréu Valdir Valério, e não conhecido em relação à corré Vânia Valério

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