(DOC. VP 851.0937.2856.7365)

TJSP. Trespasse - Ação monitória - Pretensão fundada em cheques prescritos - Títulos emitidos com caráter «pro solvendo», para documentar e instrumentalizar parcelas atinentes ao preço do estabelecimento empresarial - Manutenção do indeferimento do requerimento de gratuidade processual - Cerceamento de defesa inocorrente - - Pleito remissivo à falta de pagamento integral do preço avençado - Inadimplemento incontroverso - Fundamentos dos embargos inaptos a afastar a constituição de título executivo judicial - Adquirente que reconhece não ter diligenciado no sentido de confirmar o faturamento informado do estabelecimento - Estoque não descrito no instrumento do contrato, inclusive tendo sido inserida cláusula confirmatória de vistoria prévia e o recebimento em perfeito estado do bem coletivo - Prazo prescricional quinquenal fixado sob o rito dos repetitivos, conjugada a aplicação da Súmula 531/STJ - Decreto de Procedência mantido, rejeitados embargos monitórios - Sentença mantida - Recurso desprovido

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