Jurisprudência sobre
apreensao cheques

101 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR O PAGAMENTO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMITENTE E TERCEIRO. CAUSA SUBJACENTE ÀS EMISSÕES TRAZIDA À BAILA PELO DEVEDOR QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA PORTADORA DAS CÁRTULAS. EMBARGOS A ORDEM DE PAGAMENTO REJEITADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACOLHIDA.

autonomia cambial do cheque atua desvinculada de causa subjacente, tornando-se irrelevante o fato de ter existido ou não relação jurídica de direito material entre a autora (portadora das cártulas) e o réu (devedor), até porque os títulos foram emitidos ao portador e circularam regularmente, o que só por si já é suficiente para desamparar a pretensão desta de esvaziar o direito daquela outra. Ainda que o negócio jurídico realizado com o favorecido originário do título não tenha sido cumprido, não se admite que a autora, na condição de terceira de boa-fé, seja atingida em seu direito de crédito. Cuida-se, aqui, de aplicação do clássico princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Quando o terceiro porta o título de boa-fé, é despiciendo investigar as condições em que o crédito enunciado na cártula teve origem. Ao ser colocado em circulação o título de crédito, ele se desvincula da relação jurídica originária, surgindo verdadeiro óbice a impedir que as exceções pessoais sejam opostas aos terceiros de boa-fé, ainda que, posteriormente, se verifique vício a contaminar o negócio que lhe deu origem. O emitente não se exonera do dever de pagar o valor enunciado no título justamente porque, no que se refere ao terceiro de boa-fé, deixou de haver qualquer vínculo com o negócio inadimplido. ... (Continua)

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102 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão negativa de liminar em medida cautelar de sustação dos efeitos de protestos de cheques relacionados a plano de saúde. Pretensão de sujeição dos débitos aos efeitos da recuperação judicial. Competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Existência. Procedência decretada.

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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Fato superveniente. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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105 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Levantamento. Pretensão dos advogados do exequente de expedição de guia de levantamento em ação de execução. Descabimento. Hipótese em que não prevalece os honorários inicialmente fixados em razão de acordo posterior envolvendo a verba honorária, com entrega de cheques para o respectivo pagamento. Recurso improvido.

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106 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Extinção por falta de prova da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Pretensão da parte executada de desentranhamento das cártulas e entrega para sua inutilização. Descabimento. Agravado que pode, em tese, usar os cheques como elemento de prova em eventual ação de conhecimento. Recurso improvido

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107 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INITIO LITIS. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA OBRIGAR O VENDEDOR A DEVOLVER CABEÇAS DE GADO POR TER SIDO FRUSTRADO O RECEBIMENTO POR MEIO DE CHEQUES - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. ... (Continua)

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108 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Legítima inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ausência de prova da manutenção indevida da negativação após a quitação do título. Pretensão indenizatória indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome do autor. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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109 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos pelos motivos «11 e «12. Saldo na conta-corrente e crédito rotativo insuficientes para fazer frente ao pagamento. Cheque, na realidade, compensado na segunda apresentação, mas incluído em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no SCPC, como se fosse devolvido. Evidentes consequências danosas. Nexo de causalidade direto entre a inscrição desabonadora e o dano moral reclamado. Abalo que surge «ipso facto. Dano caracterizado. Ausência de prova de dissabor extraordinário, senão aquele típico das restrições ao crédito, que perduraram por curto lapso temporal. «Quantum da indenização fixado segundo o prudente arbítrio, proporcional e com caráter profilático. Procedência da pretensão da autora. Ônus de sucumbência a cargo do réu. Recurso provido.

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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheques. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de emissão de talão de cheques. Mero aborrecimento diante das peculiaridades do caso. Ato ilícito não configurado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - CHEQUES E BOLETOS - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DIFERENTES - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS DEMONSTRADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheques. Ausência de endosso. Dispositivos legais elencados. Ausência de prequestionamento. Razões do acórdão não combatidas. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF. Não provimento.

1 - Não havendo o necessário esclarecimento dos motivos em que se ampara a pretensão do especial, o prequestionamento das matérias lá postas em discussão, assim como a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, incidentes as Súmulas 282, 283 e 284/STF.... (Continua)

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114 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. REVELIA DA PARTE RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Cheques subtraídos e emitidos com alto valor que fugiram da habitualidade do consumidor. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). ... (Continua)

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116 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de fazer relativa a contrato bancário. Decidida questão referente a apresentação de cheques por parte de banco, coberta pelo manto da preclusão (CPC art. 473), inadmissível se abra oportunidade para a produção de eventual prova, pretensão que, na hipótese, nada mais significa que tentativa de reavivar questões já decididas, exauridas sobremaneira. Recurso não provido.

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117 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão do limite do cheque especial, de forma unilateral pelo banco réu, sem prévio aviso, que resultou na devolução de vários cheques emitidos. Pretensão do réu de reduzir e do autor de majorar o valor da compensação. Valor fixado a título de indenização (três mil reais) que se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Indenização fixada em dez mil reais, valor que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, se afigura mais adequado para compensar o sofrimento suportado pelo autor e mais consentâneo com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor.

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118 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos. Inocorrência. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Súmula 18 da Seção de Direito Privado do TJSP. Início do prazo na vigência do Código Civil de 1916. Termo inicial a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. CCB/2002, art. 2028. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Sentença anulada. Julgamento do mérito. Possibilidade. Causa suficientemente instruída. CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório.

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119 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

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120 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Execução fiscal. Penhora de crédito. Alegação de impossibilidade de constrição de cheques. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. Incidência da Súmula 282/STF. Existência de fundamentação não rebatida. Incidência da Súmula 283/STF. Omissão inexistente.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10 ª Vara das Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, determinando a penhora de valores da Ultrafarma Ltda. sobre os quais teria direito a TV Omega Ltda. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. ... (Continua)

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121 - TJSP. Cambial. Títulos de crédito. Cheques. Pretensão anulatória da emitente, autora da demanda, fundada no fato de que as càrtulas sub judice foram emitidas ao réu como pagamento de parcelas de agiotagem. Emanam do substrato probatório robustos indícios de que os cheques em questão substanciam dívida oriunda de prática usurària, com cobrança de juros acima do patamar autorizado pela «Lei da Usura (Decreto22626/1933). A jurisprudência é monótona no sentido de que, em casos que tais, é ônus do credor (do réu-apelado, no caso) demonstrar a higidez do negócio subjacente que deu lastro à emissão das cambiais (eis que, obviamente, se a causa licita do saque existe, é facilmente comprovável). Aqui, ao revés, a prática usurária é admitida pelo demandado. Na espécie, inviável o simples decote do excesso, eis que o alvo da cognição (anulatória) é o reconhecimento da mácula na origem dos títulos. Pretensão procedente, por evidente o esvaziamento do lastro dos quirógrafos. Apelação provida.

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122 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Causa debendi. Análise. Momento. Tutela antecipada. Não concessão. CPC/1973, art. 273. Curadoria especial. Exercício. Lei complementar federal 80 de 1994, art. 4, XVI. Honorários advocatícios. Descabimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Cheques prescritos. Princípio da eventualidade. Não conhecimento. Antecipação de tutela. Pedido formulado pelo réu. Impossibilidade. Defensoria pública. Fixação de honorários. Descabimento.

«Do conhecimento do recurso ... (Continua)

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123 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de pagamento indevido de cheques. Não demonstração de ciência do réu acerca da eleição de nova diretoria. Fundamento não impugnado. Sumula 283/STF. Responsabilidade civil não evidenciada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. CPC/1973, art. 535. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade no caso. Natureza da garantia prestada nos cheques objeto da execução. Necessidade de revolvimento de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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126 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cheques fraudados não descontados pelo banco sacado. Pretensão do beneficiário ao ressarcimento dos valores das cártulas pela instituição financeira. Descabimento. Ato ilícito imputado ao banco-réu não comprovado pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Inexistência de relação de consumo entre as partes. Exercício regular de direito pela casa bancária. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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127 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Conjunto probatório suficiente a embasar o Decreto condenatório. Agente que agiu dolosamente quando da entrega de cheques de origem ilícita. Pretensão de manter a vítima em erro, mediante meio fraudulento, para obtenção de vantagem indevida. Condenação de rigor. Utilização dos antecedentes, atingidos pelo quinquênio depurador, quando da individualização da pena. Necessidade. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Recurso não provido.

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128 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheques.   Sentença que julgou procedente a demanda monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial em face do primeiro requerido e, extinguiu a ação em face do co-requerido (sócio). 

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129 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de bens (dinheiro em espécie, cheques e notas promissórias) apreendidos na residência pela autoridade policial. Alegação de ilegalidade na apreensão dos bens obtidos de forma lícita, compatíveis com o faturamento da serventia, em que possui titularidade. Segurança parcialmente concedida pelo tribunal a quo, com determinação ao juízo para a entrega dos cheques e notas promissórias ao agravante, que poderá descontá-los e ajuizar as ações necessárias à obtenção dos respectivos créditos, devendo o montante apurado ficar depositado em conta judicial até a definição da origem das transações que resultaram nos referidos títulos de créditos. Pleito de devolução dos títulos apreendidos sem qualquer condicionante. Não comprovação do quantum de evidência da plausividade jurídica do pedido necessário ao acolhimento da medida cautelar initio litis. Controvérsia sobre a origem dos bens. Inviabilidade do afastamento do óbice da Súmula 267/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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130 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Regularidade da citação por edital. Requisitos do CPC, art. 700 atendidos. Incidência de correção monetária e juros de mora da data de vencimento do débito, ou seja, da apresentação da cártula, contudo, para evitar a reformatio in pejus, fica mantida a determinação do juízo a quo de incidência dos juros da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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131 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Oposição de embargos à monitória suscitando a perda da pretensão. Possibilidade. Cambial. Cheques que embasam a ação emitidos entre 30 de julho de 2000 e 2 de janeiro de 2001, para pagamento de mensalidade escolar. Ação ajuizada em 12 de maio de 2005. Débitos contraídos na vigência do CCB, que dispunha ser ânua a prescrição. Reconhecimento da prescrição, tanto pelo ângulo cambiário quanto da obrigação subjacente, representada pelos títulos de crédito. Temas enfrentados, por ocasião do julgamento do Resp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ.

«1. Por um lado, é bem de ver que, por ocasião do julgamento do REsp 1.101.412 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C), sufragando a mesma tese consubstanciada na Súmula 503/STJ [enunciado aprovado na mesma Sessão de julgamento], foi expressamente ressalvado que é fora de dúvida que não é o tipo de ação - de conhecimento em sua pureza ou monitória - utilizada pelo credor que define o prazo prescricional para a perda da pretensão e, sendo incontroverso que a ação foi ajuizada após o prazo das ações de natureza cambial, evidentemente a pretensão concerne ao crédito oriundo da obrigação causal (negócio jurídico subjacente); todavia, por se tratar de procedimento monitório, não é razoável exigir que o prazo (em abstrato) para ajuizamento dessa ação seja definido a partir da relação fundamental. ... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MICROFILMAGEM DE CHEQUES. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.000 DO STJ. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação cautelar de exibição de documentos, impôs multa cominatória ao réu pela não apresentação de microfilmagem de cheques emitidos em nome da autora. O réu alega a impossibilidade de cumprimento da determinação por não ter localizado os documentos solicitados. ... (Continua)

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133 - STJ. Habeas corpus. Paciente inicialmente condenado a 9 anos de reclusão, por narcotraficância, associação para o tráfico e descaminho (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35 e art. 334 do CPb). Prisão em flagrante em 23.05.08. Nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Estadual, com determinação de remessa do feito para a Justiça Federal. Manutenção da custódia. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Apreensão de 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-Se, ainda, valores em dinheiro e cheques, telefones celulares e um automóvel. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido, todavia.

1 - O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ.... (Continua)

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134 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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135 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de que o banco-requerido apresente o endereço de empresa que teria emitido cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Impossibilidade. Medida acautelatória que não se presta para a obtenção de documento que não é comum às partes. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial. Extinção da medida com fulcro nos artigos 295, II, e 267, I, do CPC/1973. Recurso não provido.

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136 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.

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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Abertura de conta corrente bancária sem solicitação, com emissão de talonários de cheques e cartão, entregues à própria correntista. Caso resolvido de imediato, sem quaisquer outros desdobramentos, com restituição ao banco. Sentença, ademais, que assegura a tutela do direito, determinando, como obrigação de fazer, cancelamento efetivo da conta e respectivos documentos. Multa diária cabível e adequada ao caso. Pretensão da autora ao dano moral, não configurado. Apelações improvidas.

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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que não foram efetivamente entregues, com prejuízo de R$ 59.826,24 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de dar. Cobrança. Compra e venda de soja em grão. Intermediação. Entrega dos blocos de produtor rural ao comerciante. Depósito em cerealista. Entrega de cheques nominais. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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140 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUES - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIAM AOS RECORRENTES - DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DOS TÍTULOS - ADEQUADA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO SATISFATIVA - SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - CHEQUE - TITULO ABSTRATO - CÁRTULA PERFEITA E DOTADA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de mútuo. Cheques prescritos. Pagamento não demonstrado. Alteração da causa de pedir não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por violados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de descontos de cheques. CPC, art. 535, 1973. Ausência de violação. Representação das partes. Conclusão do acórdão pela suficiência da documentação escrita para o embasamento da ação monitória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 não ficou caracterizada uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões que impunham pronunciamento para a solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

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143 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

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144 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheques falsificados. Inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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145 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pelo banco, mantendo a obrigatoriedade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Hipótese em que se verifica claramente que o banco não cumpriu a liminar deferida ao providenciar apenas a baixa do nome da autora junto ao SERASA. Medida que se revelaria inócua ante a permanência da inscrição junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Má-fé configurada. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.

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146 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Sustação de Protesto. Cheques. Alegação de não recebimento das mercadorias. Liminar deferida. Perda superveniente do objeto, pelo protesto dos títulos. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Pretensão no prosseguimento, para suspensão dos efeitos do protesto. Desacolhimento. Perecimento do interesse de agir, por fato superveniente. Impossibilidade de sustação de ato já consumado, sendo incabível a alteração do pedido depois da contestação. Determinação, apenas, para redução da verba honorária arbitrada. Recurso provido em parte para esse único fim.

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147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Incursão no mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Agravo que não impugnou a ausência de omissão. Tema não conhecido. Ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com indenização por danos morais. Cheques endossados e sustados. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a compreensão de ser possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, nos moldes preconizados no enunciado 123 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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148 - TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Demandante que objetiva atribuir ao banco requerido, a responsabilidade pela indevida inscrição do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Alegação de que havia previamente solicitado a sustação do pagamento do título levado a registro. Tese acolhida. Envio de notificação extrajudicial ao réu apelado, externando a oposição ao pagamento de diversos cheques. Fato decorrente de desacordo comercial. Desmotivada recusa do requerido. Relevância da razão invocada pelo correntista que não pode ser questionada pelo sacado. Lei 7.357/1985, art. 36, § 2º. Ulterior apresentação dos títulos para pagamento pelo portador. Respectiva devolução por insuficiente provisão de fundos. Consequente inscrição no rol de maus pagadores. Apontamento restritivo indevido. Abalo anímico presumido. Insofismável dever de reparar. Reforma da sentença. Fixação da verba compensatória em R$ 15.000,00. Ofendido que pugna pelo arbitramento da data da citação como marco inicial da fluência dos consectários legais. Pretensão rechaçada. Entendimento consolidado no sentido de que a correção monetária incide a partir do arbitramento da obrigação, fluindo os juros de mora a contar da data do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais que, em razão da atribuição da responsabilidade civil, devem integralmente recair sobre a casa bancária. Reclamo conhecido e parcialmente provido.

«Tese - À instituição bancária não compete questionar a justificativa apresentada pelo correntista para sustação do pagamento de cheques, razão por que responde pelos danos advindos da desconsideração do requerimento feito nesse sentido.... (Continua)

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149 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de dinheiro e cheques transportados por funcionário municipal. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Apreensão de parte da «res furtiva em poder do acusado. Confissão judicial corroborada pela palavra da vítima e da testemunha presencial. Reconhecimento pessoal. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Delito consumado. Penas. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma bem reconhecidas. Afastamento da majorante do «transporte de valores. Serviço terceirizado não configurado. Pena reduzida. Regime fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido.

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150 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

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