Jurisprudência sobre
apreensao cheques

251 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Pretensão de recebimento de crédito (lastreado em cheques) e considerado ineficaz ao credor originário, em razão do inadimplemento da cedente - Pedido improcedente - Arguição de cerceamento de defesa - Ocorrência - Comprovada a cessão de crédito, no montante de R$30.000,00, à apelada - Fato que não foi objeto de análise em sede da sentença, tampouco, no saneamento do processo - Indício manifesto de relação jurídica entre as partes - Apelada (cedente) que não registrou eventual ocorrência, em razão do desaparecimento dos títulos, circunstância indicativa da transferência voluntária dos cheques à apelante - Prova oral que atenderia ao interesse das partes e à busca da verdade real - Julgamento prematuro - Necessidade de dilação probatória - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. ... (Continua)

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253 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada para acolher os embargos monitórios, declarar a inexigibilidade dos cheques objeto da ação e reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante em relação a determinadas cártulas. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, requer a atribuição de efeitos infringentes e pleiteia o prequestionamento da matéria para viabilizar a interposição de Recurso Especial. ... (Continua)

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254 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS FEITOS PELA AGRAVANTE AOS AGRAVADOS E SEUS FILHOS - QUANTIAS RELATIVAS A PRESENTES DE ANIVERSÁRIO E NATAL - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM AÇÃO VOLTADA AO REPASSE DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL COMUM -

Decisão que, no curso da segunda fase de ação de exigir contas, determinou que os cheques indicados como dedução do saldo credor sejam excluídos dos cálculos da agravante - Agravante que aponta que tais pagamentos devem ser deduzidos de sua obrigação, porque beneficiaram os agravados e seus filhos - Desacolhimento - Prestação de contas relativa à administração de imóvel comum e à ausência de repasse de aluguéis obtidos com a coisa - Pagamentos realizados a outro título, antes da propositura da ação, que não podem ser considerados como cumprimento parcial da obrigação de repasse - Agravante que confessa que os cheques não buscaram transferir parte dos aluguéis cabente aos agravados - Circunstâncias dos pagamentos (emissão de cheques em nome dos filhos dos agravados e netos da agravante; e regularidade da data) indicativas de que eles representaram presentes de aniversário e natal concedidos pela agravante aos familiares - Liberalidades concedidas a terceiros que não influenciam na pretensão ora discutida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Pretensão de efeito infringente. Ação monitória. Cobrança de cheque prescrito. Desnecessidade de declinação da causa debendi. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do cheque, art. 61), pois o art. 1.102 a. Do CPC exige apenas «prova escrita sem eficácia de título executivo".Precedentes.Embargos rejeitados com aplicação de multa.

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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE E INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO ENTRE AS PARTES. IDONEIDADE DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA.

Embora não haja impedimento legal para que um novo pedido de justiça gratuita possa ser formulado, certo é que eventual concessão do benefício, em sede recursal, não tem o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar condenação sucumbencial anterior, pois os efeitos do seu deferimento se operam somente a partir do momento em que o benefício é deferido em diante. ... (Continua)

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257 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.

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258 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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259 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.

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260 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da menção ao negócio jurídico subjacente na monitória baseada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente - Súmula 531/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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261 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.

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262 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão à compensação de crédito ajustado em contrato de mútuo. Ré que não demonstrou o ajuste. CPC, art. 333, II. Crédito, ademais, representado por cheque proveniente de alegado furto, que não é líquido, certo e exigível. Prova documental da consumação do delito não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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263 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35 (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor.

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL E AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿H¿, DO C.P. ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA, RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO DE CONCURSO NECESSÁRIO, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRAVA UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DIRIGIDA À PRÁTICA DE ¿ESTELIONATOS CONTRA PESSOAS DE IDADE AVANÇADA¿, QUE ATUAVA EM UMA LUXUOSA INSTALAÇÃO NO INTERIOR DO HOTEL GLÓRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU INCOMPROVADO QUE O IMPLICADO TINHA A CONSCIÊNCIA DOS OBJETIVOS DESTA ILÍCITA REUNIÃO, OU AINDA QUE AGIU COM VISTAS A CONCRETIZAR TAIS INTENTOS, EM PANORAMA QUE, CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO, NO QUE CONCERNE AO DELITO DE ESTELIONATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA AO MESMO NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO FILHO DO LESADA, CARLOS, APENAS DERAM CONTA DE QUE O RECORRENTE TERIA, A FALECIDA ZILDA FARIAS DE OLIVEIRA, SEGUNDO RELATO FEITO A ELE POR SUA GENITORA, ESTABELECIDO UM CONTATO INICIAL TELEFÔNICO, MAS O QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE RATIFICADO, QUANTO A TER O MESMO SE IDENTIFICADO COMO GERENTE PROMOCIONAL DA FÉRIAS CARD E OFERECIDO UMA PROPOSTA DE LEGALIZAÇÃO E VENDA DE SUPOSTOS ANTIGOS TÍTULOS DO HOTEL CLUBE DE MINAS GERAIS, MERCÊ DE ALENTADA ORIENTAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UM ELEGANTE ESCRITÓRIO, ONDE, APÓS UMA BREVE RECEPÇÃO, FOI LOGO SUBSTITUÍDO PELA CORRÉ ALESSANDRA, QUE, DEU CONTINUIDADE AOS TRÂMITES, ASSUMINDO A INTERLOCUÇÃO DIRETA E RECORRENTE COM A LESADA E O DECLARANTE, DE MODO A ORIENTAR AQUELA À REALIZAÇÃO DE APORTES FINANCEIROS E PERSUADINDO-A AO PREENCHIMENTO DE CHEQUES, SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM TAL NARRATIVA, A MAIOR PARTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO FOI EMITIDA EM FAVOR DESTA ÚLTIMA PERSONAGEM, ATÉ ESTA SER SUCEDIDA PELO CORRÉU JORGE ABÍLIO, QUE PASSOU A CONDUZIR A FASE DERRADEIRA DO ESQUEMA FRAUDULENTO, DEMANDANDO CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS, PORÉM EM QUANTIAS MENOS VULTUOSAS, ALÉM DE NUTRIR AS ESPERANÇAS DE UM RETORNO FINANCEIRO ¿ E FOI EXATAMENTE ASSIM QUE OS FATOS SE DERAM, TENDO A LESADA CHEGADO A SUPORTAR UM PREJUÍZO DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), SOMATÓRIO DOS DIVERSOS CHEQUES QUE FORNECEU À REFERIDA ASSOCIAÇÃO PARA QUE SEUS MEMBROS FIZESSEM A SUPOSTA LEGALIZAÇÃO DOS TÍTULOS A SEREM VENDIDOS, MAS O QUE, EVIDENTEMENTE, NUNCA ACONTECEU, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SE PERFILOU COMO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE ARDILOSA, PORQUANTO, MUITO EMBORA FIGURASSE ENTRE OS COLABORADORES DA EMPRESA, CERTO É QUE NÃO LHE FOI ATRIBUÍDA A FUNÇÃO DE SOLICITAR CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS, TAMPOUCO LHE FOI CONFIADA A TAREFA DE REALIZAR CONTATOS QUE PERSUADISSEM A VÍTIMA AO DISPÊNDIO DE TAIS QUANTIAS, LIMITANDO-SE A SUA ATUAÇÃO ÀQUELE PRIMITIVO EXÓRDIO, O QUE, POR SI SÓ, SE PERFILA COMO INSUFICIENTE A ESTABELECER QUE O MESMO ATUASSE NA FRAUDE CONDUZIDA PELOS DEMAIS ENVOLVIDOS QUE PROSSEGUIRAM COM AS TRATATIVAS, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O INADMISSÍVEL MANEJO DE PROVA EMPRESTADA, CONSUBSTANCIADA NA JUNTADA DAS MANIFESTAÇÕES PRESTADAS PELA LESADA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL 2008.001.139200-3 (0141535-31.2008.8.19.0001), JÁ QUE EM FACE DISTO NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA TÉCNICA DO RECORRENTE EXERCER O IMPRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO, ATRAINDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, E DE MOLDE A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RESTANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERIAL.

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265 - TJSP. Cambial. Cheque. Nulidade do título de modo incontroverso. Pretensão do autor à responsabilização da ré pelo protesto indevido da cártula. Cautelas tomadas por esta quanto ao cheque com anotações no verso da cártula e baseadas nos documentos apresentados pelo portador. Não havia meio de saber serem falsos os documentos que lhe foram apresentados. Exercício regular de direito, uma vez que recebeu pagamento em cheque e, configurada a falta de fundos, o envia a protesto. Afastada, portanto, a sua condenação nos danos morais postulados. Recurso do autor improvido. Sucumbência mantida, já que ambas as partes foram vencedoras e vencidas. Recursos do autor e da ré improvidos.

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266 - TJSP. Cambial- cheque firmado por autora do espólio. Improcedência da ação sob o fundamento de o negócio jurídico ter sido celebrado com o filho da emitente. Pretensão à reforma. Cabimento. Se a genitora emite um cheque para obtenção de empréstimo celebrado por seu filho, à evidência que o título deve ser cobrado da emitente. Ação bem proposta. Recurso provido.

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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, TENDO EM VISTA QUE O CHEQUE É DOTADO DE AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. SÚMULA 531 DO C.STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação hospitalar. Exigência de cheque caução. Ilegalidade. Prescrição.

«1. A prescrição tem início na data do nascimento da pretensão e da ação, que ocorre com a lesão ao direito. No presente caso, o prazo inicial é data da exigência do cheque caução. ... (Continua)

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270 - TJSP. CHEQUE. Ação de cobrança. Cheque. 1. Prescrição. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos (CC, 206, § 5º, I). Inadmissibilidade de aplicação do prazo decenal (CC, 205). Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Descabimento. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, na data de emissão do cheque. Súmula 503/STJ. Prescrição da ação reconhecida. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. Sucumbência. Atribuição integral à parte ativa, que decaiu na totalidade do pedido. Princípio da causalidade que não lhe favorece no caso. 3. Litigância de má-fé. Não caracterização. Afastamento da condenação do autor às penalidades previstas no CPC, art. 81. 4. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido.

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271 - STJ. Direito processual civil e comercial. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação monitória com lastro em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Cheque. Atualização monetária. Termo inicial. Data de emissão. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Cheque - Ação Monitória - Embargos - Prescrição da pretensão não configurada em relação ao emitente do cheque, mas configurada em relação aos demais réus, superado o lapso de cinco anos contados do dia seguinte à data da emissão (CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; STJ, Súmula 503 e Tema 628) - Legitimidade ativa ad causam decorrente de endosso em branco do credor originário (Lei 7.357/85, arts. 17 e ss.) - Legitimidade passiva em relação ao emitente do cheque (Lei 7.357/85, art. 15) - Constituição do título executivo judicial - Reforma da sentença - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

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275 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos e busca e apreensão. Exibição de cheque em poder de outrem. Requisitos. CPC/1973, art. 798. Desatendimento. Improcedência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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276 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO.

Ação de execução fundada em cheque. Sentença de procedência dos embargos à execução. Recurso da embargada. Primeiro, mantém-se a procedência dos embargos à execução. Embargante que demonstrou que o cheque foi sustado por desacordo comercial, ainda em 2018. Preenchimento do cheque pela embargada ocorrido apenas em 2023, com a indevida alteração do valor do título em R$ 10.000,00. Preenchimento abusivo que afasta a incidência da Súmula 387 do C. STF e que possui o condão de retirar a certeza e exigibilidade do título. Prescrição do cheque também configurada. Dinâmica dos autos que permite concluir que a cártula foi de fato entregue à apelante em 2018, de forma que há muito extrapolado o prazo prescricional de seis meses previsto na Lei 7.357/85, art. 59. E segundo, adequada a condenação da apelante por litigância de má-fé. A apelante sustentou que o cheque havia sido entregue «sem colocar o valor". Provas e alegações trazidas aos autos revelaram os seguintes fatos: (a) o cheque entregue em 2018 possuía valor certo (R$ 1.875,00) e (b) a apelante acrescentou, indevidamente, o valor de R$ 10.000,00 no título, alterando-se sua substância (fl. 125). Preenchimento que, ademais, ocorreu após vários anos da entrega e sustação do cheque. Agiu a exequente com inegável má-fé, alterando a verdade dos fatos e utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal (art. 80, II e III, do CPC). Multa processual fixada em 9% do valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 81. Embargos à execução julgados procedentes. ... (Continua)

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277 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO RECEBIMENTO DE CHEQUE CUJO TALONÁRIO FOI CANCELADO (MOTIVO 25). DESCABIMENTO. INEXISTÊNCCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE RECEBEU CHEQUE DE PESSOA QUE NÃO ERA TITULAR DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELA. TITULAR CUJO CNPJ ESTÁ BAIXADO DESDE 2018. AUXÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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279 - TST. Prescrição parcial. Cheque-rancho. Natureza jurídica. Integração à remuneração da reclamante. Não conhecimento.

«Este colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão relacionada à integração da parcela denominada «cheque-rancho na remuneração do empregado da Banrisul. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... (Continua)

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281 - TJSP. MONITÓRIA.

Embargos monitórios julgados parcialmente procedentes. Apelo da embargante. Pretensão de reduzir o valor da cobrança em razão dos depósitos cujos comprovantes foram juntados aos autos. Inadmissibilidade. Ausência de prova de que os depósitos se referem aos cheques objetos da lide. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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282 - TAPR. Embargos de terceiro. Veículo. Medida cautelar de busca e apreensão pelo proprietário que o vendeu, sendo pago com cheque sem fundo. Adquirente que já revendeu o bem à embargante. Terceiro de boa-fé. Autorização para transferência do veículo assinada em branco. Irrelevância. Cautelar inadequada. Embargos acolhidos.

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283 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação de execução. Objeção de executividade versando nulidade do título que aparelha a execução. Rejeição. Manutenção.

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284 - TJSP. Cambial. Cheque. Cheque protestado. Título que teve origem fraudulenta. Inexistência de entabulação de negócio jurídico especificamente entre as partes. Insubsistência. Impossibilidade de se esperar da ré o conhecimento da fraude operada contra o autor. Títulos devolvidos por insuficiência de fundo. Exercício regular de um direito. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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285 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título emitido como sinal e princípio de pagamento em proposta de compra e venda de bem imóvel. Desacolhimento. Embargante que, depois de firmada proposta, apercebe-se que o imóvel não atendia às suas pretensões. Inexistência de mácula alguma no instrumento assinado pelas partes que justifique o não pagamento do cheque emitido como sinal. Inteligência do CCB, art. 418. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cheque. Título nominal a terceiro, que não foi endossado ao apelante. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação, validamente, por intermédio do endosso. Ilegitimidade ativa do exequente evidenciada. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Todavia, na qualidade de portador, assiste razão ao autor quanto a pretensão de desentranhamento do título em questão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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287 - TJSP. Monitória. Cheque de executoriedade prescrita. Ré que não nega a emissão do cheque e nem afirma ter cumprido a obrigação por ele representada. Prescrição da pretensão executória que não impede o ajuizamento da ação monitória. Dispensa, por outro lado, da indicação da causa da emissão da cártula. Correção monetária, por outro lado, que deve incidir a partir da data da apresentação. Hipótese de reforma da sentença, para julgar improcedentes os embargos monitórios. Apelo provido.

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288 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de débito. Hipótese de pretensão à desconstituição do título em razão da inexistência de relação jurídica com o apresentante ao protesto. Descabimento. Acordo em outro feito referente a cheque no mesmo valor dos impugnados que atesta a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus da prova de fato desconstitutivo da obrigação que cabe ao emitente. Não comprovação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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289 - TST. Recurso de revista. Prescrição. . Férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição.

«Incide a prescrição total à pretensão relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que suprimiu o pagamento das parcelas denominadas férias antiguidade, cheque rancho e vale refeição. Incidência da Súmula 294/TST. ... (Continua)

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290 - TJRS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIGURADA. CREDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85, art. 49). PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PERDA DA PRETENSÃO À PRESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO. 

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291 - TJSC. Embargos de terceiro. Veículo. Apreensão policial em medida cautelar de seqüestro, promovida por antigo proprietário. Sucessivas alienações com recibo assinado em branco, como título ao portador. Autor da cautelar que recebeu cheque sem fundo. Irrelevância. Venda consumada pela tradição. Embargante, último adquirente, de boa-fé. Embargos procedentes. (Cita jurisprudência).

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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Harmonia de entendimento. Súmula 83/STJ. Títulos executivos. Apreensão policial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 284. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

«1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

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294 - TJMG. Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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296 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em seis meses a pretensão de cobrança de cheque. Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos pedindo o prosseguimento do feito antes de decorrido o prazo prescricional de seis meses, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cheque - Reconhecimento de prescrição da pretensão pelo Juízo a quo - Prescrição não configurada - Preenchimento da data da emissão do cheque de forma posterior pelo credor de boa-fé - Possibilidade - Verbete 387 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ - Ônus da embargante de demonstrar preenchimento ilegal ou má-fé do credor - Ônus não desincumbido - Prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da ação, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula - Prescrição que é interrompida com a citação, retroagindo à data da propositura da demanda - Demora na citação que não decorreu de conduta da parte autora - Prescrição afastada - Análise das demais questões, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC - Rejeição da alegação de coisa julgada - Ação que tem por objetivo revestir título de eficácia executiva - Cheque prescrito constitui prova escrita suficiente para embasamento da demanda - Verbete 299 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Ônus da parte ré/embargante de desconstituir a prova da dívida apresentada - Ônus não desincumbido - Data de incidência da correção monetária - Data da emissão do cheque - Termo inicial dos juros de mora - Data da primeira apresentação do cheque para pagamento. ... (Continua)

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CHEQUE NÃO IMPEDE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Anderson Bernardes de Oliveira contra sentença que acolheu em parte embargos à ação monitória, declarando constituído o título executivo judicial no valor de R$ 235.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. O Apelante alega nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de saneamento do processo, e inépcia da inicial por falta de comprovação da causa debendi. No mérito, sustenta que o cheque é inexigível por divergências nas caligrafias e por não reconhecer a dívida representada. ... (Continua)

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300 - TJSP. Prova. Produção. Monitória. Cheque. Pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. Pretensão de acesso às declarações de imposto de renda da embargada. Alegação de prática do crime de usura. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Quebra do sigilo fiscal da credora. Produção de prova que não se prestaria à finalidade desejada. Possibilidade de demonstração do fato de forma diversa. Desnecessidade de Informação da causa subjacente do cheque. Preliminar rejeitada.

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