(DOC. VP 253.8258.1856.0405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, POR TRÊS VEZES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado foi denunciado pela prática do crime de emissão de cheques sem provisão de fundos. De acordo com a versão acusatória, o réu, em razão do vencimento de alguns boletos, deu as cártulas sem fundos à Cervejaria Petrópolis como forma de garantia do pagamento e também para conseguir a liberação de créditos para a realização de novas compras. Instruído o processo, o denunciado foi condenado nas sanções do art. 171, § 2º, VI, por três vezes, na forma

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