(DOC. VP 621.7997.2210.7582)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Embargada para acolher os embargos monitórios, declarar a inexigibilidade dos cheques objeto da ação e reconhecer a ilegitimidade ativa do embargante em relação a determinadas cártulas. O embargante sustenta a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão, requer a atribuição de efeitos infringentes e pleiteia o prequestionamento da matéria para viabilizar a interposi

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