(DOC. VP 148.0310.6013.6700)

TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.

«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90). 2. Diante da dúvida quanto à higidez de cheque compensado, qualificada pela resistência do cliente, que procura demon

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote