(DOC. VP 262.4862.7025.7570)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Protestos indevidos de cheques. Fraude constatada por perícia grafotécnica. 1. Preliminar afastada. Alegação de vício no princípio do julgador natural da causa. Hipótese não verificada. Recorrente que fundamenta sua pretensão em norma revogada pelo novo CPC, nos termos da fundamentação. 2. Mérito. Cheques emitidos por terceiros.

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