Jurisprudência sobre
apreensao cheques
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51 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Cheques pós-datados. Prescrição. Observância da data consignada nas cártulas. Satisfação dos requisitos formais do apelo. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. O acolhimento da pretensão reformatória deduzida no recurso especial implica, ainda que implicitamente, o afastamento dos óbices processuais contrários, levantados em contrarrazões. Precedentes. ... ()
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52 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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53 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de inexistência do débito e cancelamento dos protestos. Alegação de descumprimento, pelo primeiro portador, de obrigação referente ao negócio jurídico subjacente. Inadmissibilidade. Inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro, de presumível boa-fé. Inteligência do art. 25 da Lei nº: 7357/85. Ação julgada improcedente em face do apelado, terceiro endossatário dos cheques, que os descontou. Recurso improvido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDORA QUE DESCUMPRIU O ACORDO HOMOLOGADO NO CURSO DO PROCESSO -
Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Paralisação do processo por prazo inferior ao da prescrição do direito material invocado. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. ... ()
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55 - TJSP. Ação monitória. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel e outras avenças. Cheques protestados. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. Cabimento. Ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Personalidade civil da pessoa jurídica que não se confunde com a das pessoas naturais. Assinatura do contrato e dos cheques na qualidade de representante legal da empresa e não como devedor ou avalista. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido
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56 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DESACORDO COMERCIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO -
Acolhimento - Entendimento do d. Juízo de que basta a comprovação da emissão dos cheques e a posse destes pelo credor para justificar a pretensão executória - Regra geral que, contudo, comporta exceções - Cheques emitidos pela executada/embargante em favor de pessoa jurídica como forma de pagamento pelo serviço de confecção de baterias automotivas - Incontroversa nos autos a ausência de cumprimento da contraprestação, visto que a fabricante de baterias teve suas atividades encerradas sem prévia comunicação e sem entregar os produtos à adquirente - Comprovação de que, anteriormente à interrupção de suas atividades, a beneficiária originária das cártulas transferiu os títulos à empresa faturizadora exequente, ora apelada - Situação que não configura endosso - Irrelevância, portanto, da discussão sobre a regularidade das marcações realizadas nos versos das cártulas - Relação entre a faturizadora e a faturizada tem típica natureza de cessão de crédito - Como regra, a empresa de «factoring, em razão de seu objeto empresarial, recebe um título de crédito mediante cessão e não por simples endosso, pois deve haver, pela natureza do negócio, perquirição acerca da situação jurídica dos créditos objeto da negociação - Caso a invocar a excepcional possibilidade de discussão acerca da causa subjacente - Desacordo comercial - Excepcional flexibilização do princípio da autonomia - Precedentes do STJ, do TJSP e desta c. Câmara - Presunção de boa-fé que, no caso, comporta afastamento - Cumpria à entidade de fomento mercantil averiguar a regularidade da emissão dos títulos que recebeu - Ausência de comprovação pela apelada de que teria tomado mínimas cautelas - Defesa da faturizadora que se apoia, principalmente, no contrato que regulou as cessões de crédito, que foi celebrado em 26/04/2022, abrangendo créditos futuros - Cessão celebrada em data anterior à emissão dos cheques, o que incrementou o risco do negócio inegavelmente assumido pela faturizadora em relação à aquisição dos supostos créditos - Não concretização da causa subjacente à emissão dos títulos, a tornar irregular até mesmo a circulação das cártulas - Ausência dos requisitos de exigibilidade e certeza da obrigação - Sentença reformada - Embargos à execução acolhidos - Execução extinta sem resolução de mérito - Sucumbência pela exequente. ... ()
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57 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de desentranhamento dos cheques que instruíram o processo de conhecimento. Impossibilidade. Falta de pagamento que impossibilita o direito à ação de regresso. Recorrente que possui outros meios de cobrança. Cheques que pertencem ao recorrido e constituem prova do seu crédito. Fundamentos suficentes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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59 - TJSP. Monitória. Embargos. Notas fiscais e cheques prescritos. Aquisição de combustível. Embargos acolhidos. Apelação. Prova escrita. CPC/1973, art. 1102 a. Cheques de terceiros oferecidos pelos réus para pagamento do débito. Devolução por insuficiência de fundos. Notas fiscais e prova da entrega da mercadoria. Documentos pertinentes e que sustentam o pedido monitório. Valores constantes dos cheques e que correspondem exatamente aos valores das notas fiscais tiradas em nome da empresa-ré. Provas abundantes do débito. Documentos que representam prova escrita sem eficácia de título executivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Réus que são devedores da autora. Pretensão da credora que não se apegou aos títulos devolvidos. Tentativa frustrada de pagamento com a utilização das cártulas. Embargos rejeitados. Sentença reformada. Ônus de sucumbência imposto aos réus. Recurso provido.
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60 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à monitória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cheques. Irregularidade das assinaturas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DO TÍTULO. REGULARIDADE DA TRASMISSÃO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
-Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... ()
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63 - TJSP. ação de locupletamento ilícito. cheques.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. Cambial. Cheques. Declaratória de nulidade dos títulos. Ação julgada improcedente. Pedido contraposto para recebimento dos valores. Incompatibilidade com ação ordinária. Impossibilidade de análise da pretensão. Recurso não provido
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65 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()
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66 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Furto de talonário de cheques. Aposição de assinatura do emitente muito diferente da correntista. Devolução dos títulos por falta de fundos. Ausência da comunicação do furto do talonário ao banco. Providência dispensável para caracterizar a responsabilidade deste. Compensação e devolução dos títulos indevida. Reconhecimento desse fato pelo próprio réu, caracterizando a prestação defeituosa de serviços. Negativação do nome da autora ilegítima. Admissão de culpa concorrente da autora, na sentença de parcial procedência do feito. Reparação determinada apenas dos danos materiais. Pretensão recursal ao reconhecimento total de seu pedido. Obrigatoriedade do banco de averiguar com cautela, a assinatura do emitente em qualquer cheque, independentemente do valor. Acolhimento. Dano moral nessa situação como fato notório, prescindindo de prova. Indenização cabível, consideradas as peculiaridades do caso. Indenizatória totalmente procedente. Reparação do dano moral fixada em R$ 9.000,00. Valor pouco superior a seis vezes o montante dos cheques devolvidos. Recurso provido para estes fins.
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68 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CHEQUES DE FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CABIMENTO -
Sendo inaplicável o disposto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, a fatos anteriores ao início de sua vigência, deve ser observado que o processo foi suspenso por um ano a partir de 20/07/2018, iniciando-se a contagem da prescrição quinquenal intercorrente em 20/07/2019, mas que foi interrompida pelo requerimento de penhora de ativos on line em 30/04/2021, que foi deferida e parcialmente cumprida, cuja efetividade do ato é suficiente para interromper a contagem da prescrição, que não restou ocorrida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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69 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Embargos monitórios. Cheques prescritos. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal quanto ao alegado cerceamento de defesa demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto c/c pedido de compensação por danos morais. Protesto de cheques prescritos. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 27/07/2007. Recurso especial interposto em 28/07/2011 e distribuído em 22/09/2016. Julgamento: Aplicação do CPC, de 1973. ... ()
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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada com fundamento em cheques, cujo curso processual revelou demora superior a três anos entre a propositura e a efetiva citação da executada. O juízo de origem acolheu os embargos à execução, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução, com imposição de custas e honorários à parte embargada. Apelação da parte exequente sustentando diligência na tentativa de citação. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheques por falta de provisão de fundos. Cártula emitida por pessoa jurídica. Incidência do CDC. Danos materiais. Danos morais por ricochete pleiteados pela sócia da empresa. Valor da indenização. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os serviços bancários foram contratados para fomentar a atividade empresarial da sociedade recorrente, não é possível afirmar que havia relação de consumo, para efeito de incidência do CDC, sem revidar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - TJSP. Prescrição. Pretensão a reparação civil. CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo de três anos. Termo inicial. Fluência com o surgimento da pretensão. Ciência do autor sobre a devolução dos cheques. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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74 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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75 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.
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76 - TJSP. Recurso. Pretensão de que a execução seja limitada ao pedido formulado na petição inicial. Cabimento. Hipótese em que a execução deve apenas prosseguir em relação aos cheques no valor total de quatorze mil reais. Recurso provido.
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77 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.
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78 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Alegação de ausência de culpa do banco-réu, afirmando culpa exclusiva do autor, porque não comunicou ao banco sobre o não recebimento dos talonários, deixando que terceiros os utilizassem de má-fé. Desacolhimento. Relação de consumo evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, instituição bancária. Reparação de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso do banco desprovido.
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Cheques. Emissão. Conta conjunta. Ilegitimidade. Cotitular. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar de opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. ... ()
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80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2001 para cobrança de cheques, regularmente citada a parte executada em 2002. Após a penhora de bem imóvel e sua posterior desconstituição por reconhecimento de bem de família, foi realizada nova constrição no rosto de autos em 2005. O processo permaneceu suspenso entre 2006 e 2007, sendo o exequente intimado diversas vezes para promover o andamento, sem êxito. A execução foi extinta por inércia em 2008. Em 2011, o exequente requereu a reativação do feito, sendo a pretensão acolhida, com novos atos executivos sendo praticados, inclusive penhora em 2022. ... ()
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81 - TJSP. Ação de cobrança. Instrumento de Confissão de Dívida com origem em cheques. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Contexto dos autos queleva à manutenção da r. Sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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82 - STJ. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/73. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pagamento de cheques nominais a diversas pessoas jurídicas. Endosso irregular. Saques e depósitos em conta bancária de terceiros mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco sacado. Procedência do pedido.
1 - Pretensão de reparação de danos materiais e morais formulada pelo instituto demandante contra o banco sacado, ora recorrido, por ter permitido a realização de diversos saques «na boca do caixa e depósitos de cheques nominais a diferentes pessoas jurídicas endossados de forma reconhecidamente irregular. ... ()
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83 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO na Lei 7.357/1985, art. 61, VISANDO À COBRANÇA DE VALORES REPRESENTADOS PELOS CHEQUES 000002, 000005 E 000006, EMITIDOS EM 06/05/2019, TODOS DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVOS 11 E 12). A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECUSOU O PAGAMENTO E A PARTE AUTORA REQUEREU A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO DAS CÁRTULAS. A SENTENÇA DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DOS VALORES E APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA NOVA SISTEMÁTICA LEGISLATIVA. A PARTE RÉ INTERPÔS APELAÇÃO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ... ()
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84 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Alegação de interrupção do prazo prescricional pelo protesto, ocorrido em 2001. Inadmissibilidade. Hipótese em que os cheques foram emitidos em outubro e novembro de 1997, incidindo a regra insculpida no art. 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002 (3 anos). A eficácia executiva do cheque prescreve em 6 meses, contados após o decurso do prazo de apresentação, no caso 30 dias, contados da emissão do cheque. Prazo para ação de enriquecimento ilícito de dois anos, contados a partir da consumação da prescrição prevista no art. 59 da Lei do Cheque. A partir daí corre o prazo de três anos da lei civil (art. 206, § 3 º, inciso VIII). Pretensão irremediavelmente prescrita por ocasião da propositura da ação, em 21.08.2006. Recurso desprovido
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85 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Execução título extrajudicial. Cheques. Prescrição. Citação. Interrupção. Negligência da parte agravada. Atribuição ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada ao exequente culpa pelo atraso do despacho ou da citação (AgRg no REsp. 1373799, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). ... ()
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86 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Procedência com a consequente rejeição dos embargos. Alegação que a pretensão está prescrita, uma vez que deve ser observado o prazo previsto no Lei 7357/1985, art. 61 e o prazo decenal aplicado está em desacordo com a consolidada jurisprudência do STJ, pois não foi observado aquele previsto no CCB, art. 206, § 3º. Não acolhimento. Cheques emitidos com vencimento em 18.01.05. Demanda ajuizada em 07.10.08. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB, art. 206, § 5º, I. Inteligência da Súmula 18, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição não consumada. Títulos exigíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Apelação. Monitória. Cobrança de dois cheques. Embargos parcialmente procedentes, a restar reconhecida a ilegitimidade ativa para a cobrança de um dos cheques, acolhendo-se a pretensão monitória quanto ao outro. Pedido reconvencional rejeitado. Apelação da ré. Pretensão de condenação do autor ao pagamento do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Inexistência de mínimo indício de má-fé por parte do autor-recorrido. CCB, art. 940, ainda, que tem por pressuposto a existência de dívida.Inexistência, por fim, de comprovação de efetivo prejuízo relativo ao bloqueio de valores da conta da ré-reconvinte, tratando-se de medida a que está sujeito o devedor que não honra a obrigação assumida. Improcedência da reconvenção que se impunha. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Monitória. Cheques nominativos prescritos. Pretensão do portador ao crédito. Impossibilidade. Títulos emitidos em favor de terceiros. Ausência de transmissão ao autor por endosso ou por qualquer outra forma. Títulos nominativos, não pagáveis ao portador. Artigo 5º do Decreto57595/66. Ação improcedente. Recurso provido.
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89 - STJ. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf (bacen). Pretensão de indenização ante a ausência de comunicação do correntista pelo banco sacado. Resolução 1.682/90 alterada pela circular 2.250/92.
1 - A Resolução 1.682/90 c/c a Circular 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do CDC, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação.... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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91 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Pressuposto. Cheques prescritos.. Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a «ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório. Prescrição da ação de cobrança em 5 anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes do STJ. Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Início do prazo na vigência do CCB. Termo inicial a partir da entrada em vigor do CCB/2002. Art. 2028 do Código Civil /2002. Pretensão da autora dentro do prazo prescricional. Embargos infringentes rejeitados.
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92 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Pretensão de quitação de cheque emitido para solução de compromissos relativos a contrato de locação, que fora devolvido por insuficiência de fundos, circunstância que ensejou a anotação junto ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Demanda que tem por objetivo específico impedir a mora do devedor e extinguir a obrigação podendo ter reconhecida a procedência parcial se não totalizado o valor devido, estabelecendo-se o remanescente para eventual execução nos próprios autos. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo de quem deu causa ao processo. Observância. Recurso parcialmente provido para extinguir parte da obrigação.
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93 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação monitória. Ajuizamento com base em borderôs de descontos de cheques e dos respectivos títulos não pagos. Admissibilidade. Documentação considerada hábil e suficiente. Hipótese em que pelos cheques vinculados às propostas de descontos que não foram liquidados, a apelante é a beneficiária de tais cártulas, tudo a confirmar a regularidade da operação firmada. Desnecessidade da juntada dos contratos de abertura de crédito em conta-corrente e desconto de títulos. Inépcia da exordial repelida. Embargos à ação monitória julgados procedentes em parte para constituir o título executivo judicial a ser liquidado. Verba honorária atribuída de forma integral à apelante já que o apelado sucumbiu em parte ínfima em relação à totalidade da pretensão. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cheques. Cártulas devolvidas e protestadas. Ajuizamento de consignação em pagamento. Depósito realizado considerado insuficiente. Oferecimento de valor apenas corrigido, sem inclusão dos juros de mora. Inadmissibilidade. Pretensão à aplicação destes com taxa de 12% ao ano. Descabimento. Incidência desde a data de apresentação dos cheques ao banco dos juros simples de mora, com índice de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% a partir da vigência do Novo Código Civil. Depósito efetuado a menor na consignatória não completado no prazo da réplica. Situação que implica na improcedência da ação. Possibilidade, todavia, em razão do caráter dúplice da consignatória da execução da diferença nos mesmos autos. Recurso parcialmente provido.
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95 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Ação declaratória. Pretensão a reconhecimento da inexigibilidade de títulos de crédito. Cheques vinculados a contrato de prestação de serviços. Decisão proferida pelo Juiz diversa do pedido formulado na inicial. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 460. Nulidade de ofício reconhecida. Recurso prejudicado.
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96 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência de dívida representada por cheques pós-datados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como se os documentos considerados pelo Tribunal de origem servem como meio de prova - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Causa debendi. Entrega das mercadorias. Prova. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido em relação ao cumprimento da obrigação de entrega das mercadorias, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a já citada Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Sustação em virtude de desacordo comercial circulação dos cheques. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação de cheques fraudados. Serviços bancários prestados precariamente. Danos morais in re ipsa. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade. Análise obstada pela súmula 7/STJ.
1 - Revela-se inviável a pretensão do recorrente, tendo em vista que o Tribunal a quo é enfático ao consignar a inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, capaz de elidir a responsabilidade da instituição financeira, pelos danos (in re ipsa ) causados pelos serviços bancários precariamente prestados. Outrossim, fixa o montante indenizatório devido, com razoabilidade, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A reforma do aresto nestes aspectos demanda, necessariamente, o revolvimento do complexo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A arguição, em recurso especial, da tese de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de quais pontos restaram omitidos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido, sob pena de a deficiência das razões atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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