(DOC. VP 190.0842.2003.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória ajuizada com base em cheques prescritos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1 - 1. Hipótese em que todas as questões suficientes para o deslinde da controvérsia foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo o recurso aclaratório a nítida pretensão de modificação do julgado que lhe foi desfavorável. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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