(DOC. VP 164.0770.2003.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Devolução indevida de cheques por falta de provisão de fundos. Cártula emitida por pessoa jurídica. Incidência do CDC. Danos materiais. Danos morais por ricochete pleiteados pela sócia da empresa. Valor da indenização. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que os serviços bancários foram contratados para fomentar a atividade empresarial da sociedade recorrente, não é possível afirmar que havia relação de consumo, para efeito de incidência do CDC, sem revidar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que a mera semelhança entre o nome da sócia e o da sociedade não era suficiente para fazer presumir que a primeira tenha experimentado danos morais (po

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