(DOC. VP 577.8503.7080.5034)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. 1.

Alega a exequente a não ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (CCB, art. 206-A). Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral. Lei 7.357/85, art. 59 (Lei do cheque). Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973. Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do IAC 001 (REsp. 1.604.412/SC/

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