(DOC. VP 241.1011.1558.1715)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 388/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante, afastando a culpa pela devolução do cheque emitido com provisão de fundos, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. II - A pretensão recursal esbarra na pacífica jurisprudência deste Tribunal, que restou consolidada com a edição da Súmula 388, segundo a qual «a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral III - O Agravo n�

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