Carregando…

(DOC. VP 240.9290.5585.5870)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleito para que seja reconhecido o tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjuntura fática analisada pelo tribunal de origem que evidencia a dedicação do réu à atividade criminosa. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante efetivamente se dedicava à atividade criminosa, notadamente pela apreensão de substância entorpecente de maior nocividade, pela intensa movimentação de pessoas na residência do acusado, pela existência de imagens e conversas de texto e áudio no celular do réu que demonstram a habitualidade na venda de drogas, bem como pela localização de cartões bancários, folhas de cheque e máquina de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote