(DOC. VP 619.7557.6281.8971)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação de empresa por expor à venda produtos sem as informações de preço para o pagamento à vista, deixar de informar, de maneira prévia e adequada, sobre a exigência de condições para o pagamento através de cheque e deixar de informar por escrito o turno em que o produto seria entregue - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimen

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