(DOC. VP 150.4673.1012.4200)

TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de inexigibilidade fundamentada em alegação de novação e quitação. Hipótese em que não ficou comprovada a alegada novação. Eventual redefinição da forma e condições de pagamento que serve apenas para confirmar a obrigação anterior. Novação da dívida que não se presume. Inexistência, ademais, da intenção de novar. Artigo 360 e 361 do Código Civil. Documentos juntados não comprovam a quitação da dívida. Recurso desprovido.

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