(DOC. VP 230.7030.9804.8523)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 518/STJ. Responsabilidade da caixa econômica federal afastada pelo tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos. Ausência de falhas na prestação de serviço. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do atual CPC (CPC). 2 - Não se conhece do Recurso Especial quanto à suposta violação da Súmula 479/STJ, porquanto «súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional» (REsp. 1.605.471/GO/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.4.2017). Incidência, no ponto, da Súmula 518/STJ. 3 - O Tribunal de origem, sobe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote