(DOC. VP 600.2330.1585.3616)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou prescrição intercorrente - Execução lastreada em cheques - Prazo prescricional da execução de 6 meses, contados da data em que expirado o prazo de apresentação de 30 dias se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias se emitido noutra praça (Lei 7.357/85, art. 59) - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogad

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