(DOC. VP 151.3173.7002.7700)

STF. Pedido de extensão em extradição requerida pelo governo de portugal.

«1. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipificação de crime comum praticado por estrangeiro e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de burla simples no Estado requerente. 3. «Quanto ao delito de falsificação, incide o princípio da consunção. Isso porque a fraude cometida pelo acusado não avançou para além da prática do estelionato alegadamente cometido» (Ext 1.194, Rel. Min

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