(DOC. VP 153.5603.2001.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Emissão de cheque para compra de gado. Confissão pelo silêncio em audiência. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Beneficiar-se da própria torpeza. Decisão mantida.

«1. A tese de confissão pelo silêncio em audiência, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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