(DOC. VP 153.6104.7000.4400)

TJMG. Ação monitória. Prescrição. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Prescrição configurada. Extinção do processo. Inteligência do art. 269, IV, do CPC

«- Nas ações monitórias, a contagem do prazo prescricional se inicia depois de expirado o prazo somado da apresentação (30 dias), da execução (seis meses) e da ação de locupletamento (dois anos). - Ao tempo do Código Civil de 1916, a prescrição aplicável era a da ação pessoal, de 20 anos (art. 177). Todavia, o novo Código Civil passou a regular especificamente a hipótese, em seu art. 206, § 5º, I, reduzindo para cinco anos o prazo prescricional da pretensão para haver o p

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