(DOC. VP 198.8498.3723.7761)

TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

"Ação de Enriquecimento Ilícito". Cheque prescrito. SENTENÇA de procedência da Ação e da Reconvenção. APELAÇÃO do autor reconvindo. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 19ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 29ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão de cobrança fundada em cheque prescrito, emitido p

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