(DOC. VP 478.6355.8638.2324)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Pretensão de obter informações acerca de imóvel. Decreto extintivo por ilegitimidade ativa. Aplicação de pena por litigância de má-fé. Alega o autor a legitimidade em razão do resultado de parcial provimento dado à apelação em ação anterior e inexistência de litigância de má-fé. A questão em discussão se refere: (i) legitimidade ativa; e (litigância de má-fé). Acórdão prolatado por esta Câmara afastou a arguição de que o autor possui direito de compromissário com

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