(DOC. VP 240.4271.2373.4507)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, julg ou parcialmente procedente o pedido posto na ação ajuizada pela ora agravada para condenar a ora agravante ao pagamento de indeniza ção por danos morais - arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) - assentando, entre outros fundamentos, que «(...) evidenciado o ato ilícito pela inscrição indevida do nome da autora, em decorrência de títulos de crédito

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