(DOC. VP 241.1040.9909.1834)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acusação de aquisição irregular sobre terceiro de boa-Fé. Desconstituição do auto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «Ademais e essencialmente, sobre ter havido pagamento expressamente documentado (cheques) a favorecer aquele vendedor (Tok), também acerta a r. sentença ao flagrar que as próprias autoridades fiscais autuadoras em esfera federal se puseram em objetiva dúvi

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