(DOC. VP 176.7623.7001.2400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de título. Sustação de protesto. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cheque. Prescrição. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo. Cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do cc. Entendimento do tribunal de origem em consonância com o desta corte.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial que indica violação do CPC, art. 535, de 1973, sem, contudo, apontar em que

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