(DOC. VP 241.1040.9291.8364)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido. II - A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorrente de inscrição em cadastro de proteção ao crédito em virtude da emissão de cheques sem provisão de fundos, decorreu da análise do conjunto fático proba

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