Jurisprudência sobre
prazo recursal v recurso
+ de 3.320 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STJ. Agravo I nterno. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular as restrições impostas à alienação dos veículos descritos na petição inicial, decorrentes do arrolamento de bens efetuado nos termos da Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Agravo interno interposto contra acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento, pelo acórdão recorrido. Razões do recurso ordinário que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do agravo interno. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido, na origem, por manifestamente inadmissível. Ocorrência de interrupção do prazo para interposição de outro recurso. Intempestividade do recurso ordinário. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido indenizatório e tutela de urgência - Decisão recorrida que determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 313, V, a e b do CPC ou até que as partes peticionem informando o término do julgamento na Justiça Federal - Inconformismo da autora - Autora que é titular da patente de modelo de utilidade, sendo que em ação anulatória em trâmite na Justiça Federal foi produzido laudo técnico que concluiu pela manutenção da patente - Ação anulatória na qual não foi requerida, e tampouco concedida, liminar para determinar a abstenção do uso da patente - Registro válido, eficaz e oponível a terceiros - Suspensão do processo que, no caso, compromete o direito da autora de proteger sua patente - Precedentes - Decisão reformada e tutela recursal tornada definitiva para determinar-se que o processo de origem prossiga com a produção das provas já deferida - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.
1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo interno. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC), por meio do qual a parte agravante requereu a admissão e remessa do recurso extraordinário ao STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Impugnação do capítulo de inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.
I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, no tocante à tese recursal agitada no recurso, não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V e art. 329, «caput, na forma do art. 69, «caput c/c art. 61, II, alínea 'b', todos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inobservância do prazo de trinta dias, previsto na Lei 9.605/98, art. 71, II, para o julgamento do auto de infração. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO C.P. CRIME DE FURTO, PRATICADO EM CONCURSO FORMAL. SUBTRAÇÃO DE SETE TELEFONES CELULARES (PERTENCENTES A PESSOAS DIVERSOS), ALÉM DE TABLET, CABOS E PELÍCULAS PROTETORAS. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS: 1) DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 3) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA QUE ANTECEDE O EXAME DO MÉRITO RECURSAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DOS arts. 107, IV C/C 109, V, E 117, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.Recurso de apelação, interposto pelo réu Jonathan de Oliveira Portella, às fls. 238/249, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 113/116, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Magé, o qual condenou o recorrente por infração ao art. 155, caput, (sete vezes), na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrado no mínimo legal, a ser cumprida no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária de R$ 500,00 (quinhentos reais), condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intimação nula. Comparecimento espontâneo aos autos. Ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Termo inicial para interposição do recurso adequado. Devolução do prazo. Não-cabimento.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o comparecimento espontâneo aos autos para argüição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, contando-se o prazo recursal eventualmente cabível a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação civil pública. Energia elétrica. Concessão de serviço público. Alegação de violação de Súmula de tribunal superior. Não cabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de literal disposição de lei. CPC/2015, art. 485, V. Não ocorrência. Utilização do rito rescisório como sucedâneo recursal. Inadequação. Incidência da Súmula 343/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
I - O presente feito decorre de ação rescisória com intuito de desconstituir v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso nos autos da ação civil pública, que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que lhe coibiu de cobrar dos consumidores da Comarca de Barra do Garças taxa relativa ao restabelecimento dos serviços de energia elétrica. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, julgou-se improcedente a rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo final. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Não recolhimento da taxa judiciária inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Razões recursais destituídas de argumentos de fato e de direito hábeis a desconstituir a sentença prolatada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos ora executados, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional quinquenal interrompida com o despacho citatório proferido, ao menos, em 22/11/2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Prazo ânuo de suspensão do feito, de que dispõem os §§1º e 2º do art. 40 da LEF, que se inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de não localização de bens penhoráveis, o que se se deu em maio de 2014. Ocorre que, em 21/05/2014 (dentro do quinquênio legal), a Fazenda Municipal requereu a segunda tentativa de penhora on-line, a qual também restou negativa. Contudo, observa-se que a municipalidade sequer foi intimada acerca do resultado infrutífero, o que ensejou a paralisação do feito por prazo superior a seis anos. Atrasos decorrentes, exclusivamente, dos mecanismos da Justiça. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não configurada. Pagamento do débito (matéria analisada à luz do § 3º do CPC/2015, art. 1.013.). Ocorrência. Própria municipalidade exequente que confirmou o pagamento da dívida pelo devedor, requerendo a extinção do feito e o arquivamento, inclusive renunciado prazo recursal. Extinção da execução fiscal que deve ser mantida, embora por fundamento jurídico diverso (pagamento integral da dívida). Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Sentença terminativa. Apelação. Preparo insuficiente. Intimação para reforço. Transcurso do prazo sem a comprovação de recolhimento adequado. Negativa de seguimento. Inadmissibilidade do recurso. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - As razões recursais relativas à regência do caso pelas normas do CPC/2015 para a contagem do prazo para a complementação do preparo encontram óbice na Súmula 83/STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Nulidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Inovação recursal. Fundamentos. Supressão de instância. Mera reiteração na origem. Excesso de prazo. Inexistência. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Concedida a ordem de de ofício para declarar a prescrição da habeas corpus pretensão punitiva estatal quanto ao crime da Lei 8.137/1990, art. 1º, V.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.
1 - Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.
I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Feriado local. Comprovação em moment o posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Relativização da exigência. Possibilidade de comprovação posterior apenas do feriado de segunda-feira de carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida somente em agravo regimental. Erro material. Último dia do prazo recursal que recaiu na sexta-feira santa. Necessidade de apreciação dos argumentos do agravo regimental. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I, II, e V. Ofensa ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Uso de arma de fogo. Palavra das vítimas. Desnecessidade de apreensão e perícia, quando presentes outras provas atestando o uso do artefato. Súmula 83/STJ. Fração de aumento pelas majorantes fixada acima do mínimo. Exasperação em 5/12. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Não incidência do enunciado 443/STJ. Embargos acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do recurso especial, negando-se provimento ao agravo regimental por outros fundamentos.
«1. É pacífico o entendimento de que os aclaratórios, além de completar a decisão em razão de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPP, art. 619, servem também, para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 536, de 1973 e no art. 263 do RISTJ.
«1. O prazo legal para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 536 - Código de Processo Civil e o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Direito processual penal agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Paola Martins Fais contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência econômica em Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais contra o Banco C6 S/A. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais e solicita a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra despacho que apenas concede prazo para juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, sem decisão sobre a gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser conhecido, pois a decisão agravada é um despacho de mero expediente, sem cunho decisório, não recorrível conforme o CPC, art. 1.001. 4. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe pedido de revogação, conforme CPC, art. 1.015, V. Não há interesse recursal, pois não houve decisão sobre o mérito do pedido de gratuidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Despacho de mero expediente não é recorrível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.001, art. 1.015, V, art. 932, III, art. 98, §5º, art. 1.025, art. 1.026, §2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2181406-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Realização de obras pelo poder público. Destinação de bem. Utilidade pública. Interesse social. Prazo prescricional da demanda indenizatória. Dissenso entre os colegiados desta corte. 1ª turma/STJ. 15 anos. CCB, art. 1.238. Sem redutor. 2ª turma/STJ. 10 anos. Súmula 119/STJ. Não cabimento. Não incidência do prazo trienal. Incontroverso. Prescrição não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para regular processamento do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.EXECUÇÃO. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a pretensão de dedução dos valores devidos pelo exequente a título de custeio do Plano de Benefício não encontra respaldo no título executivo. Nesse sentido, registrou que «o v. acórdão proferido nos autos da ação coletiva 0000624-36.2011.5.01.0026, ao fixar os parâmetros da condenação, estabeleceu expressamente que não seriam devidas contribuições pelos participantes do plano de previdência complementar à Petros, como se observa pela leitura do item 2.8". 3. Todos os elementos do acórdão regional indicam que a liquidação se deu em completa observância dos critérios constantes do título executivo transitado em julgado. O exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária.Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Tese recursal não veiculada no recurso de apelação mas, tão somente, nas razões dos declaratórios. Inovação recursal. «pós- questionamento». Não cabimento. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c indenização por danos. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do autor.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV, em face da decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processo civil. Prescrição executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não prospera. Omissão. Desconfigurada. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Incidência por analogia da Súmula 150/STJ. Modulação de efeitos. Prazo prescricional. 5 anos. Modulação abrange as decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973. Pretensão recursal. Sem amparo da jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de execução que não conheceu a materialização do instituto da prescrição executiva, objetivando atribuir efeito suspensivo ao recurso e reformar a decisão nos termos expostos na inicial. No Tribunal a quo, negaram provimento ao recurso. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TST. Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.
«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipótese de irregularidade de representação, não apenas no Juízo singular, mas também pelo Relator no Tribunal. Verificada a irregularidade de representação, passa a ser dever do julgador, mesmo em fase recursal, a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de não observância do devido processo legal. Afronta ao art. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático realizado pelo Ministro Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Negação de contratação de empréstimo consignado pela autora. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Determinação de apresentação de comprovantes e extratos para apuração de hipossuficiência. Decurso de prazo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA. Reiterado pedido de gratuidade judiciária em sede recursal, acompanhado de documentos Autora que não faz jus à benesse. Documentos insuficientes para apuração do alegado estado de miserabilidade. Lide com indícios de advocacia predatória. Conduta adotada em consonância com as recomendações emanadas do NUMOPEDE via Comunicado CG 2/2017 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Deserção que se impõe, ante a ausência de recolhimento das custas de preparo. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Alegação de impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Leilão extrajudicial do imóvel. Dever de devolução parcial dos valores pagos. Cláusula contratual. Prazo para purgação da mora. Execução judicial do crédito. Depósito de 80% da quantia efetivamente paga. Violação do pacta sunt servanda. CCB/2002, CCB, art. 421-A. Base de cálculo para devolução. Inadimplência dos promitentes compradores demonstrada. Afastamento da condenação a devolução da quantia. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Honorários recursais. Afastamento. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Deficiência de argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado. Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. O simples fato de a obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. Na hipótese de o pedido alternativo estar atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. 1. CPC, art. 966, V. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. 1.1.
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC/2015, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte. 1.2. No caso concreto, a pretensão rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a parte autora deixou de infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda (OJ 112 da SBDI-2 do TST). Em razões de agravo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar o óbice formal indicado na decisão monocrática para fundamentar a improcedência da ação rescisória (OJ 112 da SBDI-2 do TST) e, por consequência, o desprovimento do seu recurso ordinário. 1.3. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Agravo não conhecido, no particular. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a disciplina processual aplicável à ação rescisória rege-se pelas disposições do CPC, inclusive no que tange à condenação em honorários advocatícios. Assim, a disciplina do CPC, art. 85, § 2º estabelece que, « os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Ademais, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º, « Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Assim, diante da evidencia de que a condenação em honorários advocatícios observou o percentual previsto no CPC, art. 85, § 2º e a condição suspensiva de exigibilidade, não merece reforma o acórdão regional . Agravo parcialmente conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DE SEGURO COM VIGÊNCIA DETERMINADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. A questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II . No caso, o tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, ainda que tenha prazo de validade determinado e ausência de cláusula de renovação automática, quando o recurso ordinário tenha sido interposto anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Conforme entendimento iterativo da SBDI-1 desta Corte Superior, não há previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. III . Assim, o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a entendimento consolidado pelo TST. Transcendência política que se reconhece . 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2 do TST, a carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de 30%, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis estabelecida no CPC/2015, art. 835. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que não há imposição legal para que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham prazo de validade indeterminado, ou condicionado até a solução final do litígio. Precedentes da SBDI-1 do TST. Ainda, foi editado o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, com o intuito de padronizar os procedimentos para aceitação de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, que condicionou a aceitação do seguro garantia judicial à inclusão de cláusula de vigência da apólice de, no mínimo, três anos e cláusula de renovação automática. Portanto, conquanto válido o seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado, verifica-se que o prazo de validade deverá ser de no mínimo três anos, bem como prever cláusula de renovação automática. II . No caso, o Tribunal Regional considerou o recurso ordinário deserto, ao fundamento de que, « ao conter cláusulas que impunham limitação de validade, quando, em verdade, não deveria ter prazo de vigência, mas apenas a condição resolutiva de cumprimento do seu valor, o referido perde sua eficácia, posto que impediria a sua utilização em caso de não renovação da apólice, tornando precária a garantia em função de sua expiração no decorrer do processo"; «o prazo de pagamento da apólice além do prazo recursal ofende os termos da Súmula 245 do C. TST, sendo necessário, pelo menos, prova de pagamento até o ultimo dia do lapso recursal, e de que « macula a validade do referido documento, como garantia do juízo que constitui sua própria natureza jurídica, a existência de cláusula de pagamento de prêmio proporcional ao tempo de cobertura, em afronta aos termos do § 1º do CLT, art. 899". III . Assim, considerando que o recurso ordinário foi interposto pela parte reclamada em 4/10/2018, portanto, anteriormente à vigência do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, em 25/10/2019, que passou a exigir a cláusula de renovação automática, bem como tendo em vista que a estipulação de vigência por prazo determinado não invalida o seguro garantia, não há por que considerar irregular o preparo. Ainda, quanto à prova de quitação da apólice, compulsando os autos, verifica-se que tempestivo o recurso ordinário, uma vez que a apólice de seguro juntada às fls. 1.555/1.560 - Visualização Todos PDF, com vigência de 28/09/2018 a 27/09/2020, no valor de R$ 9.513,16, com vencimento da 1ª parcela do prêmio, no valor de R$ 600,00, em 8/10/2018, portanto, dentro do octídio legal para interposição do recurso ordinário, que decorreu no dia 8/10/2018, bem como dentro do prazo de vigência da referida apólice, de forma que não contrariada a Súmula 245/TST. IV . Portanto, tem-se que o acórdão regional, ao não conhecer do recurso ordinário, violou o CLT, art. 899, § 11. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Vício configurado. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Aplicabilidade aos prazos em curso. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,
c, E LEI 9.656/1998, art. 35-C. DANO MORAL CARACTERIZADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -
Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundeb. Pretensão de obtenção de complementação dos repasses referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Não conhecimento.
I - Trata-se de ação declaratória com pedido tutela de urgência contra a União objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento da complementação dos valores repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef em 2006, o qual deveria corresponder, no mínimo, à média nacional por aluno como critério de complementação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Não recolhimento da taxa judiciária inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial. Insurgência da autora. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Razões recursais destituídas de argumentos de fato e de direito hábeis a desconstituir a sentença prolatada. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Intimação da penhora. Menção expressa ao prazo de trinta dias para embargos. Acórdão apoiado em premissas fáticas. Revisão. Súmulan. 07/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.
«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Não cabimento. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição executória. Necessidade de avaliação de outros marcos interruptivos pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, II, c/c art.70, todos do CP). Preliminar de intempestividade recursal suscitada pelo parquet. Inacolhimento. Apelação interposta dentro do prazo. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Provas de materialidade e autoria. Confissão do réu. Palavra da vítima e de testemunha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum da sanção atende parâmetros legais. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Manutenção. Reincidência do acusado. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A representante do parquet aduz que o recurso defensivo é intempestivo, uma vez que o patrono do acusado, intimado por edital em 30/01/2013, só apresentou apelação em 26/02/2013. Ocorre que o réu foi intimado da sentença apenas em 19/02/2013 e a apelação foi recebida em 25/02/2013, sendo o dia 26/02/2013 a data de sua juntada aos autos. A contagem do prazo recursal inicia-se a partir da última intimação efetuada, no caso, a do réu, de modo que não há que se falar em intempestividade recursal. O recurso foi interposto no dia 25/02/2013, dentro do prazo legal(o dia final do prazo, 24/02/2013, caiu num domingo, de modo que expira somente no primeiro dia útil subseqüente). II- A materialidade e autoria delitivas são incontestes consoante se depreende da confissão em juízo do apelante, da palavra das vítimas e da testemunha, de modo que a alegação da defesa de que inexistem nos autos provas que incriminam o réu não merece guarida. III-No que tange à dosimetria da pena, não vislumbro qualquer irregularidade a ser sanada. O magistrado a quo fundamentou a pena-base aplicada em 5(cinco) anos de reclusão, apenas 1(um) ano acima do mínimo legal, em consonância com as circunstâncias judiciais do art.59 do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote