Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 71

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Conclusão no sentido do desrespeito ao devido processo legalprevisto na Lei 9.605/1998, art. 71. Aplicação de penalidade eocorrência de prejuízo à impetrante. Súmula 7/STJ. Pretensão poranálise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Agravo internodesprovido.. O julgamento concluiu que houve aplicação prévia de sanção, consistente na apreensão da 1 carga, em desrespeito ao devido processo legal disciplinado na Lei 9.605/1998, art. 71; e a doação da mercadoria a uma entidade religiosa, fato que ocasionou prejuízo à parte agravada, razão por que deveria ser confirmada a liminar anteriormente deferida. Aplicação dasúmula 7/STJ.. Não cabe a análise de ofensa a princípios eminentemente constitucionais em recurso 2 especial, pois esse mister se encontra reservado ao STF. Precedentes.. Agravo interno desprovido. 3 Mais detalhes

TJRJ Habeas Corpus. Art. 171, caput; art. 121, §2º, I, III, IV e V; art. 211; art. 155, § 4º, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 155, caput; art. 171, caput, quatro vezes n/f do art. 71; art. 171, caput c/c art. 14, II, duas vezes n/f do art. 71; art. 154-A, caput; e art. 307, todos do CP; além do art. 32, §1º-A, seis vezes n/f do art. 71 e §2º, duas vezes n/f da Lei 9.605/98, art. 71; todos n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crimes graves - homicídio, ocultação de cadáver, dentre outros. Paciente permaneceu foragido de 01/06/2023, quando decretada sua prisão, até 15/06/2023, quando a polícia conseguiu localizá-lo e prendê-lo. O que demonstra risco à ordem pública e a instrução criminal. Não há cerceamento de defesa. Todas as petições da defesa analisadas e decididas pelo Juiz. Não há excesso de prazo. Ação penal complexa, com denunciados e defesas distintas, inúmeras diligências e submetida ao procedimento bifásico por crime doloso contra a vida. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Infração ambiental. Inobservância do prazo de trinta dias, previsto na Lei 9.605/98, art. 71, II, para o julgamento do auto de infração. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Pretensão recursal que demanda reexame de provas. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Mais detalhes

STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Multa administrativa. Queima de palha de cana-de-açúcar. Danos ambientais. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação de dispositivo legal violado. Carência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Recurso administrativo. Direito de recorrer à terceira instância. Instrução normativa. Exclusão do conceito de Lei. Lei 9.605/1998, art. 71. Incapacidade de respaldar a tese recursal e infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta. Mais detalhes

STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Multa. Queima. Cana-de-açúcar. Violação. Devido processo legal. Lei 9.605/1998, art. 71. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão. Fundamentação. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Razões recursais genéricas. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração administrativa. Cominação. Sanção. Impugnação. Instâncias recursais. Definição. Competência administrativa. Ausência. Prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Lei 9.605/1998, art. 71. Falta. Comando normativo. Súmula 284/STF. Recurso especial ao qual se nega seguimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Mandado de segurança. Interposição de recurso administrativo. Tempestividade. Instrução Normativa 7 do IBAMA. Legitimidade. Lei 9.784/99, art. 66. Lei 9.605/98, art. 71. Mais detalhes