(DOC. VP 221.2140.8325.5139)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Tese recursal não veiculada no recurso de apelação mas, tão somente, nas razões dos declaratórios. Inovação recursal. «pós- questionamento». Não cabimento. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de sentença coletiva, na qual a UNIÃO fora condenada ao pagamento das diferenças remuneratórias a todos os associados arrolados no feito. O Juízo de 1º Grau extinguiu o feito, ante a ocorrência da prescrição executória. Contra a referida sentença, foi interposta Apelação, ao fundamento de que «o STF pacifico

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