(DOC. VP 210.7050.2633.2729)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Vício configurado. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial. Decadência. Advento da Lei 10.852/2004. Extensão do prazo de 10 anos. Aplicabilidade aos prazos em curso. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão disser respeito ao pedido, conforme o CPC, art. 535, II. No caso, verifico a existência de vício a ensejar revisão mediante embargos de declaração, porquanto devem ser analisadas as datas dos fatos gerado

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