(DOC. VP 147.8644.3003.6800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V e art. 329, «caput», na forma do art. 69, «caput» c/c art. 61, II, alínea 'b', todos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na

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