(DOC. VP 241.1230.5616.0848)

STJ. Direito processual penal agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de feriado local no ato de interposição recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a informação de suspensão de expediente no sistema PROJUDI isenta a parte do ônus de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial. III - Razões de decidir 3 - A comprovação de feriado

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