(DOC. VP 600.9978.3731.3176)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO EM CTI. NEGATIVA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V,

c, E LEI 9.656/1998, art. 35-C. DANO MORAL CARACTERIZADO. Cuida-se de ação em que se questiona a legalidade da conduta da ré de recursar a manutenção da internação da autora em CTI por não ter se encerrado o prazo de carência. Cláusula contratual que prevê prazo de 24 horas para atendimento de urgência/emergência. No mesmo sentido a Súmula 597/STJ, e arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98. Emergência comprovada no laudo médico, que aponta a necessidade de internação dia

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