Jurisprudência sobre
pessoa fisica conta corrente

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Osasco. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Alteração do quadro de sócios que não enseja a extinção da pessoa jurídica. Citação regular. Empresa executada devidamente citada na pessoa de seu representante legal à época. Alegada ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Manifestação da parte executada nos autos que indica ciência inequívoca do bloqueio e da quantia tornada indisponível. Cerceamento de defesa não caracterizado. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Demora na tramitação do feito que não pode ser imputada à parte executada. Constrição de quantia em conta corrente da devedora que não se confunde com penhora sobre o faturamento. Precedente do C. STJ. É ônus da executada comprovar que a manutenção do bloqueio de valores inviabilizaria o pagamento dos salários de seus funcionários ou ensejaria outra espécie de prejuízo ao desenvolvimento de suas atividades, encargo do qual não se desincumbiu. Manutenção do bloqueio. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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602 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplemento dos réus/condôminos considerado incontroverso. Valores cobrados decorrentes de contas aprovadas pelo conselho fiscal. Hipótese de relação de direito pessoal estabelecida entre as partes, decorrente de imperiosa necessidade de rateio da cotas, indispensáveis à sobrevivência do próprio condomínio. CCB, art. 1315. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos da ação de declaração de insolvência civil e concurso de credores. A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do agravante. ... (Continua)

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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso da executada. ... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processo administrativo de tombamento. Tutela de urgência. Requisitos preenchidos. Alegada violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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606 - TJRJ. Direito Penal. Apelação Criminal. Ato Infracional Análogo ao Estupro de Vulnerável. Sentença de procedência do pedido contido na representação. Irresignação do representado. Apelo desprovido.

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -

Há entendimento firmado do STJ de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)". - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833 às verbas salariais. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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608 - TJSP. DECLARATÓRIA -

sentença de extinção - recurso do autor. ... (Continua)

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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença de procedência. Insurgência de uma das corrés. PRELIMINAR pedido de gratuidade de trâmite formulado pela recorrente. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO RECURSAL. Aventada ilegitimidade passiva da requerida apelante, com o que aquiesceu o requerente. Imperiosa extinção do feito, sem resolução de mérito. CPC, art. 485, VI. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à vinda despicienda da requerida à lide. Honorários sucumbenciais fixados em percentual reduzido, à luz do disposto no art. 338, parágrafo único, do CPC, aplicável analogicamente à espécie. Sentença reformada, para que julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, no que atine à requerida apelante. Recurso provido.... (Continua)

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610 - STF. Ação penal. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 1. Prazo sucessivo à acusação e assistente para alegações finais. Procedimento necessário em razão da prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público federal. Quebra do tratamento isonômico não configurado. 2. Substituição de testemunhas. Indeferimento. Irresignação analisada em agravo regimental. Preclusão. 3. Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. 4. Diligências complementares. Oitiva de testemunhas referidas. Pleito indeferido. Simples menções a nomes. Nulidade não configurada. Agravo regimental prejudicado. 5. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os inquéritos 3.989 e 3.980. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, CPP, art. 80. 6. Testemunha defensiva contraditada. Quebra da paridade de armas. Pessoa denunciada por fatos semelhantes no inquérito 3.980. Interesse notório na Resolução da causa penal. Vício não configurado. 7. Corrupção passiva. Demonstração de todos os elementos do tipo penal nas oportunidades especificadas. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo público. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Condenação. 8. Lavagem de capitais. 8.1. Recebimento de dinheiro em espécie. Atipicidade. 8.2. Vantagem indevida depositada de forma pulverizada em contas-correntes. Conduta típica. 8.3. Declaração à autoridade fazendária de disponibilidade monetária incompatível com rendimentos regularmente percebidos. Configuração do delito. 8.4. Doação eleitoral. Forma de adimplemento de vantagem indevida. Infração penal de branqueamento caracterizada. Condenação.

«1 - A disponibilização de prazos distintos e sucessivos à Procuradoria-Geral da República e à assistente da acusação para a oferta de alegações finais foi motivada pela prerrogativa prevista em favor da primeira da Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h, circunstância que impede o reconhecimento da quebra de tratamento isonômico no caso em análise, diante do prazo comum concedido aos réus. ... (Continua)

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611 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO.

Conceito de juridicamente necessitado vago. Juízo de valor. Afirmação de pobreza. Insuficiência. ... (Continua)

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613 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)

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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MEDIDAS DE APOIO. MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que rejeitou o requerimento para ampliação da multa processual imposta ao banco réu, por descumprimento de ordem judicial. Caso em que se deferiu tutela de urgência, diante de uma aparente situação do «golpe do falsa Leilão, para se impor ao banco réu a transferência de valores existentes na conta corrente mantida pelo corréu naquela instituição financeira. Necessidade do esclarecimento sobre o efetivo descumprimento ou não da liminar pelo banco réu. Existência de uma primeira tentativa frustrada do SISBAJUD, que pode indicar que o banco réu não descumpriu a liminar. Multa processual que se revela como uma das medidas de apoio a serem utilizadas pelo magistrado, mas não a única. Banco réu que sofrerá as consequências de eventual descumprimento da ordem judicial, observada a Súmula 410/STJ. Ausência de oportunidade, neste momento processual, de elevação ou prolongamento da multa processual em face do banco réu. Adoção, contudo, de medidas de apoio, determinadas de ofício, diversas daquelas pleiteadas pelos agravantes. Inteligência do art. 84, §5º, do CDC. Determinação para repetição de pesquisa via SISBAJUD pela modalidade «teimosinha, em nome do réu pessoa física, bem como de suspensão de seu CPF, por estar supostamente envolvido na fraude inicialmente narrada. ... (Continua)

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615 - STJ. Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a separação entre sócio e sociedade. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegada violação dos arts. 6º do CPC/1973 e 20 do Código Civil de 1916, este vigente à época, e que dizem respeito à legitimidade ativa da autora, ora recorrida, para pleitear a indenização discutida nestes autos. ... (Continua)

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616 - STJ. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência. Execução provisória da pena. Cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A. Ausência de excepcionalidade que impeça o deferimento do benefício. Integridade física e emocional de menor de idade. Necessidade de proteção. Constitucionalismo fraterno. Preâmbulo e CF/88, art. 3º. Parecer ministerial favorável à concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 319. Lei 7.210/1984, art. 117, III. CF/88, art. 3º. Lei 13.257/2016. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). ECA, art. 2º. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto 6.949/2009. Decreto Legislativo 186/2008). Lei 13.146/2015.

«... Neste caso, a defesa sustenta: i) a ilegitimidade da execução provisória da pena, argumentando que o seu cumprimento só deveria ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, no exaurimento das eventuais instâncias especial e extraordinária; e ii) a possibilidade de que a paciente, que teve sua condenação a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado confirmada em segundo grau, cumpra a pena em regime domiciliar, no interesse de sua filha de 3 anos, com fundamento no CPP, art. 318, III. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Irresignação da executada. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar de plano o seu deslinde. Sem razão a recorrente. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Quantias constritas em conta corrente. Ausência de elementos nos autos que indiquem que a importância bloqueada esteja destinada à salvaguarda da dignidade da pessoa humanal. Importância que, embora módica, será utilizada para amortizar a dívida. Modicidade que, por si só, não gera presunção de que o valor seja necessário à manutenção do mínimo existencial. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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618 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Garantia ipa. Lesão ocupacional. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Previsão contratual e normativa. Dever de informação ao consumidor. Obediência. Adicional autônomo de 200% sobre a cobertura básica de morte. Inexistência. Garantia securitária e fórmula de cálculo. Conceituação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de restabelecimento da sentença que absolveu o paciente. Reconhecimento de nulidade decorrente da agressão sofrida pelo acusado quando da prisão em flagrante, atestada em laudo de exame de integridade física. Condenação imposta pelo tribunal. Agressão incontroversa nos autos em face do reconhecimento pelo próprio juízo de primeiro grau. Condenação em segundo grau que só seria possível mediante a desconstituição da conclusão do juízo primevo. Acórdão que ignora a gravidade da situação e a nulidade ocorrida, decidindo pela condenação com base no flagrante ilegal. Ação penal contaminada pela nulidade decorrente dos elementos de informação obtidos mediante agressão policial. Inviabilidade de chancelar a mácula para justificar a condenação em um estado democrático de direito. Respeito à integridade física do flagranteado. Garantia fundamental. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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621 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -

Cumprimento de sentença em ação de cobrança - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores depositados em conta-corrente das coexecutadas, pessoas físicas - Montante das quantias constritas inferior a 40 salários-mínimos - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Inteligência do CPC, art. 833, X - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Ausência de prova, por parte da exequente, de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelas executadas - Impenhorabilidade reconhecida - Desbloqueio ou levantamento ordenado - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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622 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei. Quantum indenizatório. Decisão denegatória. Manutenção.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo nos arts. 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CR/88). Na hipótese, conforme se infere dos elementos consignados no acórdão regional, houve ofensa ao patrimônio moral da Reclamante, ante a situação fática de retenção da CTPS por prazo superior ao permitido pelos CLT, art. 29 e CLT, art. 53 (48 horas), configurando ato ilícito. Insta salientar que o dano e o sofrimento psicológico vivenciados pela Reclamante, nas circunstâncias relatadas no acórdão regional, são evidentes, cuidando-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato, sendo dispensável, no presente caso, a comprovação de sua extensão, ou seja, o prejuízo é presumido, vez que a conduta ilícita praticada pela Ré, por si só, atenta contra a dignidade do trabalhador. Isso porque a retenção da CTPS não só priva o trabalhador de formalizar novos contratos de emprego, como também o prejudica na concorrência do mercado de trabalho, já que o impede de fazer prova de suas experiências anteriores. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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623 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de crédito tributário, a título de IPTU, referente ao exercício de 2016, incidente sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal, visando a desconstituição de créditos tributários, a título de IPTU, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, incidentes sobre imóvel arrendado junto à companhia docas do estado de São Paulo. Codesp. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, VI, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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625 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Decisão baseada em conjunto probatório robusto. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática deste relator que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que incluiu duas pessoas físicas no polo passivo, após o saneamento do processo. ... (Continua)

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627 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova Iorque, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS).

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Julgamento do mérito. Auxílio acompanhante. Previdenciário. Processual civil. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Auxílio acompanhante. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Necessidade de assistência permanente de terceiro. Comprovação. Extensão a outras espécies de aposentadoria. Possibilidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Garantia dos direitos sociais. Decreto 6.949/2009 (Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência - Nova York, 2007). Interpretação jurisprudencial de acordo com princípios constitucionais. Fato gerador. Benefício de caráter assistencial, personalíssimo e intransferível. Desnecessidade de prévia fonte de custeio. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Recurso especial do INSS improvido (origem IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4). Há voto vencido. Súmula Vinculante 37/STF. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, «a». CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, § 3º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 193. CF/88, art. 194, parágrafo único, III. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, I. CF/88, art. 203, V. Decreto 3.048/1999. Lei 8.742/1993, art. 1º. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Lei 10.741/2003, art. 34. Lei 8.742/1993, art. 20. (Considerações da Minª. Regine Helena Costa sobre natureza jurídica do auxílio acompanhante e sua extensão a todas aposentados pelo RGPS.)

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095/STF, RE 1.221.446/STF, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

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629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INEXISTENTES. RECUSA LEGÍTIMA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

A autora solicitou a exibição de pedido de reserva de valores e recibo assinado do saque realizado em sua conta corrente, alegando não ter autorizado o saque do valor de R$ 8.277,41. ... (Continua)

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631 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... (Continua)

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632 - TJRS.  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ... (Continua)

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633 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... (Continua)

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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário, tendo em vista a suficiência da prova documental para a demonstração da dinâmica fática objeto da demanda - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de serviços bancários (conta corrente, «Adiantamento ao Depositante e «Limite Itaú para Saque), bem como sua utilização - Débitos existentes - Inscrição que caracteriza exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito efetuar o aviso premonitório à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, à luz da Súmula 359/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Penhora online de ativos em conta corrente - Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores, com base no, IV do CPC, art. 833 - Ausência de previsão legal - Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, IV e V, do CPC, tem excepcional aplicação a empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade, o que não se amolda ao caso concreto - Inexistência de comprovação cabal de que os valores seriam repassados a trabalhadores e não teriam destinação diversa - Possibilidade de penhora dos valores - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico (cédula de crédito bancário 310886832-8) e determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer desconto relativo a esse contrato, confirmando a tutela de urgência deferida; condenar o réu a restituir as quantias comprovadamente descontadas, de forma dobrada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros a partir da data de cada desembolso; e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros a partir da data do primeiro desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. A parte autora apresentou extratos de pagamento de pensão pelo INSS, em que constam débitos decorrentes de empréstimo consignado; boletim de ocorrência policial, lavrado em agosto de 2019; e laudo médico indicando que sofreu isquemia cerebral em 2018. Ao contestar, a parte ré alegou que o contrato foi formalizado e que a autora foi favorecida com o valor do empréstimo, que teria sido creditado em conta corrente da CEF. Ao apresentar réplica, a autora alegou que nunca manteve conta corrente junto à CEF e afirma que não recebeu qualquer quantia da ré. Prova pericial grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato não era da autora. Conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. Parte ré não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II do CPC. A fraude perpetrada por terceiro não exime o prestador do serviço de sua responsabilidade. Risco inerente à atividade econômica. Descontos no benefício da parte autora decorreram de contratação fraudulenta, portanto, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo ser efetuada na forma simples. Precedentes. A parte autora afirmou que, assim que tomou ciência dos descontos indevidos, buscou solução junto à ré, sem sucesso, o que a levou a procurar a autoridade policial e lavrar boletim de ocorrência; alegação não impugnada pela parte ré. As instituições financeiras não podem permanecer inertes e não buscar soluções efetivas para os problemas apontados pelas vítimas de fraudes. O contrato fraudulento que gera descontos indevidos, em especial em pensão previdenciária, atinge a dignidade e a segurança do segurado, que, muitas vezes, depende integralmente do benefício para sua subsistência. Verba de natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Caráter punitivo e pedagógico para desestimular a repetição de condutas semelhantes, aprimorando procedimentos de segurança e de atendimento ao consumidor. No caso em apreço, o contrato fraudulento data de 2016, bem como a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e que foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico em 2017, evoluindo com hemiparesia à direita, conforme laudo médico de agosto de 2018. Autora sofreu descontos indevidos, de valor significativo, em período de patente debilidade física. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Precedentes do STJ e do TJRJ. A parte autora impugnou o TED apresentado pela instituição financeira, aduzindo não ser titular de conta corrente perante a Caixa Econômica Federal e não ter recebido qualquer valor. Portanto, mesmo que o banco apresente comprovante de TED, se o cliente nega a titularidade da conta beneficiária e a autenticidade da assinatura no contrato, a instituição financeira deveria comprovar a legitimidade da operação, a efetiva existência de conta corrente utilizada pela autora e a autenticidade dos documentos - o que não ocorreu. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Não cabimento de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora se dê na forma simples. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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637 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Candidato portador de deficiência visual. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico posterior à nomeação. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno do município de ubatuba/SP a que se nega provimento.

1 - Cuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer na qual se pleiteia a condenação da recorrida a empossar a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, como portadora de deficiência, para o cargo de professor PEB I. Se insurge contra o resultado da perícia médica que, após sua nomeação, a considerou inapta para o exercício do cargo justamente por conta de sua deficiência visual. ... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pressupostos de admissibilidade recursal - Legitimidade e interesse em recorrer - Pessoa jurídica recorrente que, em nome próprio, alega, em grau recursal, nulidade processual, em benefício de terceiro - Não preenchimento do binômio necessidade-utilidade do recurso, porquanto a eventual declaração da nulidade da citação do demandado pessoa física, em última análise, não produziria nenhum efeito de ordem prática, em relação à sociedade empresária demandada - No mais, insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou arguição de nulidade de citação - Sociedade empresária agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por pessoa estranha à lide, que não faz parte de seu quadro de funcionários - Comparecimento espontâneo da pessoa jurídica demandada que, segundo o CPC, art. 239, § 1º, supre a falta ou nulidade de citação - Inexistência de demonstração de prejuízo efetivo para o ente moral réu, decorrente do suposto vício que afirma acometer o ato de comunicação processual impugnado, que, inequivocamente, atingiu sua finalidade, tanto que apresentou aquela contestação, a impedir que se cogite de nulidade processual, seja absoluta, seja relativa - Descabimento da pretendida declaração da invalidade do ato citatório - Confirmação da decisão agravada - Não identificação de fundamento para a condenação ao agravante ao pagamento de multa, por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que se limitou a exercitar seus direitos ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

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639 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Redirecionamento posterior aos atos de alienação. Fraude à execução afastada.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16/12/2015. Os imóveis foram alienados em 3.3.2005 e 10.5.2010. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. REJEITADA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE. PENA-BASE AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO.

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8º da CF/88, art. 266 criando-se os juizados especializados, com a finalidade de julgar de forma mais célere os casos concretos. Daí, considerando que a violência infligida pelo recorrente à vítima perpassa a questão de gênero, originando-se de relacionamento amoroso havido entre ambos, evidencia-se o vínculo afetivo que mantiveram a atrair a competência da legislação especializada e do Juizado de Violência Doméstica. Doutrina. Precedentes. MÉRTIO. DECRETO CONDENATÓRIO - A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da ofendida Lilian, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que o acusado, após ter sido cobrado de uma dívida contraída por ele em nome de Jéssica correu atrás dela com uma enxada na mão dizendo que ¿assim que ele iria lhe pagar¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar sua ex-companheira, a qual se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitou medidas protetivas, repelindo-se, ainda, a assertiva quanto a atipicidade da conduta quando o agressor o faz sob profundo estado de cólera, embriaguez, ou em tom de brincadeira, pois inexistentes provas a corroborá-las, tudo a afastar o pleito absolutório ou, ainda, a circunstância atenuante do art. 65, III, ¿c¿ do CP. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal, tão somente, para redimensionar o aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes e da intermediária, caracterizada a circunstância agravante de reincidência, ambas para a fração de 1/6 (um sexto), pois desatendido os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. No mais, acertados: (1) o regime SEMIABERTO (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP a contrario sensu); (2) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e (3) a não concessão do benefício da suspensão condicional da pena, em virtude da reincidência do réu, conforme se extrai da Folha de Antecedentes Criminais. ... (Continua)

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641 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... (Continua)

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644 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME OCORRIDO EM 18/02/2024. EM COMARCA NA QUAL AINDA NÃO SE ENCONTRA INSTALADO JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 13.431/2017. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitada a Juíza de Direito 1ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado Daniel do Nascimento Ferreira. ... (Continua)

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645 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de união estável e de dependência econômica da autora em relação ao de cujus. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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646 - STJ. Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno na petição de ingresso na lide como assistente simples. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais na condição de assistente simples, na lide cujo objeto se discute a redistribuição do valor adicionado fiscal decorrente da arrecadação de ICMS nas operações de entrada e saída de minério ocorridas no Município de Mangaratiba/RJ. ... (Continua)

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647 - STJ. Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno na petição de ingresso na lide como assistente simples. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais na condição de assistente simples, na lide cujo objeto se discute a redistribuição do valor adicionado fiscal decorrente da arrecadação de ICMS nas operações de entrada e saída de minério ocorridas no Município de Mangaratiba/RJ. ... (Continua)

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648 - TJSP. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da empresa autora. Transferência bancária não realizada tampouco autorizada pela cliente. Possível invasão de conta corrente. Indícios de que a transação fora realizada virtualmente, por meio de plataforma de internet banking, a qual dispensaria a utilização de cartão físico para efetivar transferências. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Inexistência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Devido o estorno do valor debitado, bem como demais juros e encargos que sobre ele incidiram. Restituição no dobro dos juros e encargos que incidiram sobre os valores indevidamente debitados. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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649 - STF. Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

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650 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE ADICIONAL - SURGIMENTO DE NOVAS NECESSIDADES - EVENTO FUTURO QUE NÃO PODE GUIAR NO PRESENTE O ARBITRAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da alimentada e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. ... (Continua)

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