(DOC. VP 103.1674.7538.2800)

STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de

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